Termos e Condições

Termos e Condições Gerais da Global Health

Data de Entrada em Vigor: 1 de julho de 2026

Operador	Global Guest s.r.o. que opera sob a marca Global Health
N.º de Empresa Checa	IČO: 19071680
Sede Social	Rybna 24, 110 00 Praga 1
Website	www.myglobalhealth.online
Contacto	globalhealth@myglobalhealth.online
Data de Entrada em Vigor	1 de julho de 2026
Mercados de Operação	Consulte www.myglobalhealth.online/markets

Estes Termos Gerais regem a utilização da plataforma Global Health em todos os mercados em que a Global Health opera. Devem ser lidos em conjunto com o Aditamento Nacional relativo ao mercado específico em que o utilizador acede aos Serviços. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e um Aditamento Nacional, prevalece o Aditamento Nacional.

A lista completa dos mercados em que a Global Health opera pode ser consultada em www.myglobalhealth.online.

1. Sobre Nós

A Global Health é uma plataforma de telemedicina operada pela Global Guest s.r.o., uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na República Checa (IČO: 19071680; sede social: Rybna 24, 110-00 Praga 1). A Global Health opera em vários mercados, cujos detalhes podem ser consultados em www.myglobalhealth.online.

Consoante o mercado em que o utilizador acede aos Serviços, a Global Health atua como prestador de cuidados de saúde registado ou como plataforma tecnológica que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. O modelo operacional aplicável ao mercado do utilizador está definido no Aditamento Nacional.

As referências nestes Termos a "nós", "nos" ou "nosso(a)" dizem respeito à Global Guest s.r.o. que opera sob a marca Global Health. As referências ao "utilizador" ou "Paciente" dizem respeito a qualquer pessoa singular que aceda ou utilize a Plataforma ou os Serviços.

Os nossos principais dados de contacto são:

• Email: globalhealth@myglobalhealth.online
• Website: www.myglobalhealth.online

Os dados de contacto específicos por país, moradas e números de registo regulatório encontram-se definidos no Aditamento Nacional aplicável.

2. Definições

Nestes Termos Gerais e em qualquer Aditamento Nacional, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado:

• "Plataforma" designa o website da Global Health em www.myglobalhealth.online, quaisquer aplicações móveis associadas, e quaisquer sistemas de marcação, consulta ou gestão de pacientes operados pela ou em nome da Global Health.
• "Serviços" designa consultas médicas online, referenciações para especialistas, serviços de prescrição, testes de saúde ao domicílio, entrega de medicamentos prescritos, Planos de Créditos, e quaisquer outros serviços relacionados com a saúde disponibilizados através da Plataforma.
• "Paciente" ou "utilizador" designa qualquer pessoa singular que se registe, marque ou utilize os Serviços.
• "Clínico" designa um médico, especialista, enfermeiro ou outro profissional de saúde regulado que presta consultas ou serviços clínicos através da Plataforma, inscrito na autoridade reguladora médica competente no país onde exerce.
• "Consulta" designa uma consulta médica remota realizada por videochamada, telefone ou mensagem segura através da Plataforma.
• "Modelo de Prestador" designa o modelo operacional aplicável nos mercados em que a Global Health detém registo como prestador de cuidados de saúde e presta Serviços na qualidade de prestador de cuidados de saúde regulado. Nos mercados sob o Modelo de Prestador, os Clínicos exercem ao abrigo do registo de prestador da Global Health.
• "Modelo de Plataforma" designa o modelo operacional aplicável nos mercados em que a Global Health atua como intermediário tecnológico que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. Nos mercados sob o Modelo de Plataforma, cada Clínico detém o seu próprio registo regulatório e presta Serviços em nome próprio.
• "Plano de Créditos" designa uma subscrição mensal recorrente através da qual um Paciente recebe um número definido de Créditos em cada ciclo de faturação, a utilizar em Serviços, conforme descrito na Cláusula 7.
• "Crédito" ou "Créditos" designa a unidade de valor atribuída a um Paciente ao abrigo de um Plano de Créditos ou adquirida numa base pontual, resgatável em Serviços elegíveis na Plataforma.
• "Aditamento Nacional" designa o suplemento específico por país a estes Termos Gerais, aplicável ao mercado em que o utilizador acede aos Serviços, que especifica, entre outros aspetos, o modelo operacional aplicável, a lei aplicável, os dados de registo regulatório e os direitos do consumidor.
• "Lei de Proteção de Dados Aplicável" designa a legislação de proteção de dados e privacidade em vigor na jurisdição do utilizador, incluindo, quando aplicável: o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679); o UK GDPR e o Data Protection Act 2018; e legislação equivalente em mercados extra-UE, conforme especificado no Aditamento Nacional aplicável.
• "Dados de Saúde" designa quaisquer dados pessoais relativos à saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo dados sobre a prestação de serviços de saúde a essa pessoa, classificados como dados sensíveis ou de categoria especial ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Aplicável.
• "Lei de Defesa do Consumidor" designa a legislação imperativa de defesa do consumidor aplicável no país de residência do utilizador, que não pode ser excluída ou limitada por estes Termos, independentemente de qualquer cláusula de escolha de lei.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos Gerais, ao Aditamento Nacional aplicável, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies.

Se não concordar com estes Termos, o utilizador não deve aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços.

Estes Termos estão disponíveis a qualquer momento em www.myglobalhealth.online/terms. Recomendamos que guarde ou imprima uma cópia para os seus registos.

4. Elegibilidade e Registo

4.1 Requisito de idade

O utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para se registar ou utilizar os Serviços de forma independente. A idade mínima pode ser superior em determinadas jurisdições — consulte o seu Aditamento Nacional. Os pacientes com idade inferior à idade mínima aplicável só podem aceder aos Serviços com a participação ativa e o consentimento escrito de um progenitor ou tutor legal, que aceita estes Termos em seu nome e assume a responsabilidade pela exatidão de todas as informações fornecidas.

Em qualquer consulta que envolva um menor, o progenitor ou tutor deve estar presente ou imediatamente disponível durante a consulta, salvo se o Clínico determinar de outra forma no interesse clínico do paciente.

4.2 Exatidão das informações

O utilizador deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas durante o registo e ao longo da sua utilização dos Serviços. Fornecer informações médicas falsas ou enganosas a um Clínico pode comprometer a qualidade dos cuidados recebidos e pode constituir uma infração nos termos da lei aplicável.

4.3 Segurança da conta

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso à conta. Deve notificar-nos de imediato através de globalhealth@myglobalhealth.online caso tome conhecimento ou suspeite de qualquer acesso não autorizado à sua conta.

4.4 Uma conta por paciente

Cada paciente pode ter apenas uma conta ativa. É proibida a criação de várias contas para contornar qualquer restrição, suspensão ou proibição, o que pode resultar na cessação de todas as contas associadas.

5. Natureza dos Serviços e Limitações Clínicas

5.1 Modelos operacionais

A forma como a Global Health presta os Serviços varia consoante o mercado. Nalguns mercados, a Global Health atua como prestador de cuidados de saúde registado. Noutros, atua como plataforma tecnológica que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. O modelo aplicável ao mercado do utilizador, e as suas implicações em matéria de supervisão regulatória, reclamações e responsabilidade, estão definidos no Aditamento Nacional aplicável. Estes Termos Gerais aplicam-se na íntegra, independentemente do modelo operacional.

5.2 Limitações da telemedicina

Os nossos Serviços proporcionam consultas médicas remotas e não substituem os cuidados presenciais quando estes sejam clinicamente adequados. Um Clínico que realize uma consulta remota tem capacidade limitada para efetuar exames físicos. O diagnóstico e o aconselhamento clínico baseiam-se nas informações fornecidas pelo utilizador, no seu histórico médico registado na Plataforma e em técnicas de avaliação remota clinicamente adequadas.

O utilizador reconhece que a qualidade e a exatidão do aconselhamento clínico podem ser afetadas pela integralidade e exatidão das informações que fornece.

5.3 Situações de emergência

IMPORTANTE: Os nossos Serviços não são adequados para emergências médicas. Se o utilizador ou outra pessoa estiver a passar por uma emergência médica, contacte de imediato os serviços de emergência e dirija-se ao serviço de urgência mais próximo. Não utilize esta Plataforma numa emergência médica.

Os números de contacto de emergência para cada mercado estão indicados no Aditamento Nacional aplicável e na página do respetivo país na Plataforma.

5.4 Prescrições

As prescrições só são emitidas quando clinicamente adequado e quando permitido pela lei do país em que o paciente se encontra no momento da consulta. As prescrições são emitidas por Clínicos que detêm registo válido na autoridade reguladora médica competente no seu país de exercício. O nome, o número de registo e o organismo regulador do Clínico prescritor estão disponíveis mediante pedido e constam do registo da consulta.

Não são emitidas prescrições de substâncias controladas ou restritas através da Plataforma. As regras de prescrição específicas por país — incluindo os enquadramentos regulatórios das prescrições digitais, os formulários aplicáveis e a validade transfronteiriça — estão definidas no Aditamento Nacional aplicável.

5.5 Validade transfronteiriça das prescrições

Uma prescrição emitida por um Clínico num país pode não ser válida ou aceite pelas farmácias de outro país. É da responsabilidade do paciente verificar a validade de qualquer prescrição no país onde pretende utilizá-la. A Global Health não garante que as prescrições emitidas através da Plataforma sejam aceites fora do país de emissão.

5.6 Referenciações

Quando clinicamente indicado, um Clínico pode recomendar a referenciação para um especialista presencial ou para uma unidade de emergência. A Global Health não garante a disponibilidade, o custo, o tempo de espera ou o resultado clínico de qualquer referenciação ou serviço presencial de terceiros.

5.7 Ausência de garantia de resultados

Não podemos garantir, nem garantimos, resultados clínicos específicos. Os Serviços são prestados com base no juízo clínico profissional aplicado às informações disponíveis no momento. Os resultados individuais variam.

5.8 Disponibilidade do serviço

Procuramos manter a disponibilidade da plataforma a todo o momento, mas não garantimos um acesso ininterrupto. Manutenções programadas, problemas técnicos ou circunstâncias fora do nosso controlo podem resultar em indisponibilidade temporária. Quando uma consulta não puder realizar-se devido à indisponibilidade da plataforma, quaisquer Créditos utilizados para marcar essa consulta serão repostos na conta do utilizador, sendo-lhe oferecida uma nova marcação.

5.9 Governação clínica

Independentemente do modelo operacional aplicável no mercado do utilizador, a Global Health mantém um sistema de governação clínica que abrange a qualidade e a segurança dos Serviços prestados através da Plataforma. Todos os Clínicos que exercem através da Plataforma são obrigados a deter registo válido na autoridade reguladora médica competente no seu país de exercício e a manter seguro de responsabilidade civil profissional adequado.

O âmbito das responsabilidades de governação da Global Health e a supervisão regulatória aplicável no mercado do utilizador estão definidos no Aditamento Nacional.

5.10 Restrições geográficas

Os Serviços apenas estão disponíveis nos mercados em que a Global Health opera. A lista atual de mercados pode ser consultada em www.myglobalhealth.online. O acesso à Plataforma a partir de um país onde a Global Health não opera não confere ao utilizador o direito de receber Serviços nesse país.

5.11 Tecnologia de terceiros

A Plataforma utiliza fornecedores de tecnologia de terceiros para marcação, processamento de pagamentos, videoconsultas e armazenamento de dados. Embora tomemos medidas razoáveis para selecionar fornecedores fiáveis, não somos responsáveis por perturbações ou falhas causadas por sistemas de terceiros fora do nosso controlo razoável.

6. Marcação, Pagamento e Preços

6.1 Marcação

As consultas podem ser marcadas através da Plataforma utilizando Créditos ou mediante pagamento direto, quando aplicável. Uma marcação é confirmada quando o utilizador recebe um email de confirmação da nossa parte. A confirmação da marcação não garante um Clínico específico, salvo declaração expressa em contrário no momento da marcação.

6.2 Preços e moeda

Todos os preços e valores em Créditos são apresentados na moeda aplicável ao mercado do utilizador, com impostos ou taxas aplicáveis incluídos. Os preços atuais de todos os Serviços e Planos de Créditos são publicados na página de Preços da Plataforma e em cada página de serviço individual. O preço aplicável à marcação ou à compra de Créditos é o preço confirmado no momento em que a transação é concluída.

Quando o utilizador aceder aos Serviços numa moeda diferente da do seu cartão de pagamento, o seu banco ou emissor do cartão pode aplicar encargos de câmbio. A Global Health não é responsável por tais encargos.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. As alterações de preços não afetarão os Planos de Créditos já ativos no momento da alteração até ao ciclo de faturação seguinte, nem afetarão marcações individuais já confirmadas.

6.3 Pagamento

O pagamento é exigido na totalidade no momento da marcação ou da compra de Créditos. Aceitamos os métodos de pagamento apresentados na Plataforma no momento da transação. Todos os pagamentos são processados de forma segura pelo nosso fornecedor de pagamentos. Não armazenamos os dados completos dos cartões de pagamento nos nossos sistemas.

6.4 Impostos

Os preços apresentados incluem os impostos locais aplicáveis, sempre que estejamos obrigados a cobrá-los. Em determinadas jurisdições, os impostos ou taxas locais aplicáveis aos serviços de saúde digital podem variar. Consulte o seu Aditamento Nacional para mais informações.

7. Créditos e Planos de Créditos

7.1 Como funcionam os Créditos

Os Créditos são a unidade de valor utilizada para marcar e aceder aos Serviços na Plataforma. Os Créditos podem ser obtidos: (a) por subscrição de um Plano de Créditos, ao abrigo do qual um número definido de Créditos é atribuído à conta do utilizador no início de cada ciclo de faturação mensal; ou (b) pela compra pontual de Créditos aos preços publicados na Plataforma.

O valor em Créditos de cada Serviço é apresentado na respetiva página de serviço e no momento da marcação. Os valores em Créditos podem ser atualizados periodicamente; o valor em Créditos aplicável à marcação do utilizador é o valor confirmado no momento em que a marcação é concluída.

7.2 Subscrições de Planos de Créditos

Os Planos de Créditos são faturados mensalmente, de forma contínua. Não existe prazo mínimo de contrato nem período de fidelização. O utilizador pode cancelar o seu Plano de Créditos a qualquer momento — ver Cláusula 7.5.

Os Créditos atribuídos ao abrigo de um Plano de Créditos são disponibilizados na conta do utilizador no início de cada ciclo de faturação. Os Créditos não utilizados transitam para o ciclo seguinte, sujeitos a um limite máximo de transição publicado na Plataforma. Os Créditos não caducam enquanto o Plano de Créditos do utilizador se mantiver ativo.

7.3 Compras pontuais de Créditos

Os Créditos adquiridos numa base pontual, fora de um Plano de Créditos, não caducam e podem ser utilizados a qualquer momento. Os Créditos pontuais são consumidos antes dos Créditos do Plano de Créditos na marcação de Serviços.

7.4 Créditos não reembolsáveis

Os Créditos são, regra geral, não reembolsáveis após a compra, salvo conforme previsto nestes Termos ou exigido pela Lei de Defesa do Consumidor aplicável na jurisdição do utilizador. Os Créditos não têm valor monetário e não podem ser transferidos para outra conta de paciente.

7.5 Cancelamento do Plano de Créditos

O utilizador pode cancelar o seu Plano de Créditos a qualquer momento através das definições da sua conta ou contactando-nos através de globalhealth@myglobalhealth.online. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação mensal em curso. O utilizador manterá o acesso aos Créditos atribuídos e aos benefícios do Plano até ao final do período pago. Não é emitido reembolso parcial pela parte não utilizada do ciclo de faturação em curso, salvo se exigido pela Lei de Defesa do Consumidor aplicável.

Após o cancelamento, os Créditos já atribuídos ao abrigo do Plano cancelado permanecem disponíveis na conta do utilizador durante 12 meses a contar da data de cancelamento, findos os quais os Créditos do Plano não utilizados caducam. Os Créditos pontuais não são afetados pelo cancelamento do Plano.

7.6 Cancelamentos, reagendamentos e reposição de Créditos

Se o utilizador cancelar uma marcação confirmada com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente à hora agendada da consulta, os Créditos utilizados para efetuar essa marcação serão integralmente repostos na sua conta.

Os cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência relativamente à consulta resultarão na perda dos Créditos, exceto quando o cancelamento se deva a uma emergência médica documentada ou a uma falha imputável à plataforma, caso em que os Créditos serão repostos.

O utilizador pode reagendar uma consulta confirmada até 12 horas antes da hora agendada, sujeito à disponibilidade do Clínico, sem incorrer em qualquer cobrança de Créditos. Cada marcação pode ser reagendada uma vez sem custos. Pedidos de reagendamento adicionais poderão ser tratados como cancelamento nos termos desta cláusula.

7.7 Não comparência

Se o utilizador não comparecer a uma consulta agendada sem aviso prévio de cancelamento ou reagendamento, os Créditos utilizados para marcar essa consulta são perdidos. Não haverá reposição de Créditos em caso de não comparência.

7.8 Cancelamento pela Global Health

Se não conseguirmos disponibilizar uma consulta marcada dentro de 2 horas da hora agendada por motivos que nos sejam imputáveis, quaisquer Créditos utilizados serão integralmente repostos. Em alternativa, o utilizador pode solicitar o reembolso em numerário do valor monetário dos Créditos utilizados, processado no prazo de 5 a 10 dias úteis para o seu método de pagamento original.

7.9 Direitos legais de cancelamento e de retratação

Consoante o país em que o utilizador se encontre, este pode dispor de direitos legais para cancelar um contrato à distância dentro de um período de retratação definido. Estes direitos variam consoante a jurisdição e estão detalhados no Aditamento Nacional aplicável. Os direitos legais do utilizador não são afetados por estes Termos.

Quando seja aplicável um período legal de retratação e o utilizador solicite expressamente que uma consulta se realize dentro desse período, poderá renunciar ao seu direito de cancelar essa consulta específica após a sua conclusão. Os detalhes específicos por país constam do Aditamento Nacional.

8. Dados de Saúde, Registos Médicos e Proteção de Dados

8.1 Compromisso com a proteção de dados

Estamos empenhados em proteger os seus dados pessoais e Dados de Saúde de acordo com a Lei de Proteção de Dados Aplicável em cada mercado em que operamos. O enquadramento específico de proteção de dados aplicável ao utilizador depende do seu país de residência e está definido no Aditamento Nacional aplicável.

8.2 Tratamento de Dados de Saúde

Os Dados de Saúde são classificados como dados pessoais sensíveis em todos os mercados em que operamos e exigem um nível de proteção mais elevado. Tratamos os seus Dados de Saúde apenas com base em fundamentos lícitos exigidos pela Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição. Estes fundamentos estão especificados no Aditamento Nacional aplicável e na nossa Política de Privacidade.

8.3 Encarregado de Proteção de Dados

A Global Health nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) para efeitos do RGPD e da legislação de proteção de dados aplicável nos mercados da UE. Os dados de contacto do EPD estão publicados na nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy.

8.4 Conservação de dados

Conservamos os registos clínicos pelos períodos mínimos exigidos pela lei e pelas orientações regulatórias profissionais de cada país em que operamos. Os períodos de conservação específicos estão definidos no Aditamento Nacional aplicável e na nossa Política de Privacidade.

8.5 Os seus direitos em matéria de dados

Consoante a Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição, o utilizador pode dispor de alguns ou de todos os seguintes direitos: acesso; retificação; apagamento (sujeito a obrigações legais de conservação); limitação do tratamento; portabilidade dos dados; oposição ao tratamento; e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas.

Para exercer qualquer um destes direitos ou solicitar uma cópia do seu processo clínico, contacte globalhealth@myglobalhealth.online. Responderemos dentro do prazo exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

8.6 Transferências internacionais de dados

Enquanto operador multi-mercado, os dados pessoais podem ser transferidos entre os países em que a Global Health opera. Quando os dados são transferidos internacionalmente, asseguramos a existência de salvaguardas adequadas, conforme exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE ou mecanismos equivalentes. Os detalhes completos constam da nossa Política de Privacidade.

8.7 Notificação de violação de dados

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades do utilizador, notificá-lo-emos sem demora injustificada, em conformidade com as nossas obrigações ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição.

8.8 Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy contém informações completas sobre a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais e Dados de Saúde em todos os mercados, incluindo o nosso registo de subcontratantes, conforme exigido pela lei de proteção de dados aplicável.

9. Responsabilidades do Utilizador e Condutas Proibidas

Ao aceder e utilizar os Serviços, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, honestas e completas aos Clínicos e na Plataforma, em todos os momentos.
• Não fornecer histórico médico, sintomas ou informações falsas suscetíveis de induzir em erro um Clínico.
• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou de forma que viole a lei ou regulamentação aplicável.
• Não tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, aos seus sistemas ou à conta de qualquer outro utilizador.
• Não utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para aceder ou interagir com a Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Não se fazer passar por qualquer pessoa, incluindo qualquer Clínico ou colaborador da Global Health.
• Não carregar ou transmitir qualquer conteúdo ilícito, prejudicial, difamatório ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no seu país de residência ao utilizar os Serviços.

O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas pode resultar na suspensão ou cessação imediata da conta do utilizador e, quando aplicável, na referenciação às autoridades competentes.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logótipos, imagens, áudio, vídeo e software, é propriedade da ou está licenciado à Global Guest s.r.o. e encontra-se protegido pelas leis de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma e o seu conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial. O utilizador não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou de outra forma explorar qualquer conteúdo da Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por: morte ou lesão pessoal causada por negligência nossa ou dos nossos Clínicos; fraude ou falsa declaração fraudulenta; ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da lei aplicável na jurisdição do utilizador.

Sem prejuízo do acima exposto, e na medida máxima permitida pela lei na jurisdição do utilizador, a nossa responsabilidade agregada total perante o utilizador, decorrente ou relacionada com a sua utilização dos Serviços, não excederá o total das quantias pagas pelo utilizador nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receitas ou perda de lucros, decorrentes da utilização da Plataforma ou dos Serviços.

A repartição de responsabilidade entre a Global Health e os Clínicos individuais por atos e omissões clínicas depende do modelo operacional aplicável no mercado do utilizador e está detalhada no Aditamento Nacional aplicável.

Não somos responsáveis pela disponibilidade, conteúdo ou serviços de qualquer website de terceiros associado à Plataforma, nem pelos prestadores de serviços terceiros para os quais o utilizador seja referenciado.

Quando a Lei de Defesa do Consumidor na jurisdição do utilizador impuser termos ou soluções obrigatórios mais favoráveis ao utilizador do que os acima referidos, esses termos obrigatórios aplicam-se e não podem ser excluídos.

12. Reclamações e Organismos Reguladores

Caso tenha uma reclamação sobre os nossos Serviços, contacte-nos em primeiro lugar através de globalhealth@myglobalhealth.online com o assunto "Reclamação Formal". Confirmaremos a receção da sua reclamação no prazo de 2 dias úteis e procuraremos resolvê-la no prazo de 14 dias úteis.

Para além de nos contactar diretamente, o utilizador pode ter o direito de apresentar queixa junto de um organismo regulador competente, consoante o mercado em que acedeu aos Serviços e consoante a Global Health opere nesse mercado como prestador de cuidados de saúde ou como plataforma. Os organismos reguladores aplicáveis, os procedimentos de reclamação e as opções de resolução alternativa de litígios para cada mercado estão definidos no Aditamento Nacional aplicável.

13. Alterações a Estes Termos

Poderemos atualizar estes Termos Gerais ou qualquer Aditamento Nacional periodicamente, de forma a refletir alterações nos nossos serviços, na lei aplicável, nos requisitos regulatórios ou nos mercados em que operamos.

No caso de alterações materiais que afetem negativamente os direitos do utilizador, notificá-lo-emos por email para o endereço associado à sua conta, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de produção de efeitos das alterações, e exibiremos um aviso destacado na Plataforma.

Se o utilizador não aceitar os Termos atualizados, poderá encerrar a sua conta antes da data de produção de efeitos das alterações, sem qualquer penalização. Quaisquer Créditos remanescentes na conta do utilizador no momento do encerramento serão reembolsados pelo seu valor monetário no prazo de 10 dias úteis. A utilização continuada da Plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

Alterações menores, tais como correções de erros tipográficos ou clarificações que não afetem os direitos substantivos do utilizador, podem ser efetuadas sem aviso prévio.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

14.1 Lei aplicável por defeito

Estes Termos Gerais regem-se pela lei da República Checa, jurisdição de constituição da Global Guest s.r.o. Quando a Lei de Defesa do Consumidor imperativa do país de residência do utilizador conferir uma proteção superior à lei checa, essas proteções imperativas aplicam-se e não podem ser excluídas por esta cláusula.

14.2 Lei aplicável específica por país

Cada Aditamento Nacional especifica a lei aplicável e a jurisdição competente relativamente aos pacientes desse mercado. Quando um Aditamento Nacional especificar uma lei aplicável, essa lei rege a utilização dos Serviços pelo utilizador nesse mercado e prevalece sobre a Cláusula 14.1.

14.3 Procedimento de reclamação

Consulte a Cláusula 12 relativamente ao nosso procedimento de reclamação. Caso não consigamos resolver a sua reclamação, o utilizador tem o direito de submeter a questão ao organismo de resolução alternativa de litígios competente no seu país, conforme especificado no Aditamento Nacional aplicável.

14.4 Resolução de litígios em linha — pacientes da UE

Para pacientes em Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. O utilizador pode utilizar esta plataforma para apresentar uma reclamação caso não consiga resolver um litígio connosco diretamente.

14.5 Pacientes fora da UE

Para pacientes em mercados fora da UE, os mecanismos de resolução de litígios aplicáveis estão especificados no respetivo Aditamento Nacional.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo integral

Estes Termos Gerais, em conjunto com o Aditamento Nacional aplicável, a nossa Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, os termos do Plano de Créditos, constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente à utilização da Plataforma e dos Serviços.

15.2 Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilícita ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será considerada separada, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

15.4 Cessão

O utilizador não pode ceder ou transmitir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações a uma entidade sucessora em caso de fusão, aquisição ou venda da totalidade substancial dos nossos ativos, desde que os direitos do utilizador não sejam materialmente diminuídos.

15.5 Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo casos fortuitos ou de força maior, pandemias, guerra, agitação civil, ação governamental, falha de energia ou interrupção da internet. Notificaremos o utilizador assim que possível e tomaremos medidas razoáveis para minimizar o impacto sobre o mesmo.

15.6 Idioma

Estes Termos são redigidos em inglês. Sempre que seja disponibilizada uma tradução por conveniência, a versão em língua inglesa prevalece em caso de conflito ou ambiguidade.

15.7 Novos mercados

Quando a Global Health iniciar a sua operação num novo mercado, o Aditamento Nacional aplicável será publicado em www.myglobalhealth.online/terms antes da disponibilização dos Serviços nesse mercado. Os Termos Gerais aplicam-se em todos os mercados a partir da data da primeira disponibilização.

16. Contacte-nos

Para questões sobre estes Termos Gerais ou sobre a Plataforma em geral:

Global Health (Global Guest s.r.o.)

IČO: 19071680
Sede Social: Rybna 24, 110 00 Praga 1
Email: globalhealth@myglobalhealth.online
Website: www.myglobalhealth.online

GLOBAL HEALTH — Adenda Nacional — República Checa

Modelo de Prestador | Regido pela Lei Checa
Versão 1.2 | Data de Entrada em Vigor: 1 de julho de 2026

Adenda da República Checa — Resumo

Entidade Operadora	Global Guest s.r.o. a operar como Global Health
IČO	19071680
IČPE (Prestador de Cuidados de Saúde)	11116233
SÚKL eRecept	AMBSUKL216453413G
Sede Social	Rybná 24, 110 00 Praha 1, República Checa
Diretor Clínico	Dr. Vojtech Cerny
Email	globalhealth@myglobalhealth.online
Telefone	+420 776 713 197
Website	www.myglobalhealth.online
Modelo Operacional	Modelo de Prestador (prestador de cuidados de saúde registado)
Lei Aplicável	República Checa
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)	Dr Ahmed Maklad (dpo@myglobalhealth.online)
Autoridade de Controlo Principal	ÚÔÚ — República Checa (DPO notificado em 21 de junho de 2026, ID da mensagem: 1718793255)
Data de Entrada em Vigor	1 de julho de 2026

Esta Adenda Nacional complementa os Termos e Condições Gerais da Global Health v2.2 para os pacientes que acedem aos Serviços na República Checa. Em caso de conflito entre esta Adenda e os Termos Gerais, prevalece esta Adenda para os pacientes checos.

Modelo Operacional: A Global Health opera na República Checa como prestador de cuidados de saúde registado (žadatel o registraci poskytovatele zdravotních služeb) ao abrigo da Lei dos Serviços de Saúde (Zákon č. 372/2011 Sb.). Os Serviços são prestados por Clínicos registados na ČLČ, no âmbito do quadro de governação clínica da Global Health.

Lei Aplicável: República Checa | Idiomas: Inglês e Checo

CZ-1. Entidade Operadora e Registo Regulatório

Na República Checa, a Global Health é operada pela Global Guest s.r.o. (IČO: 19071680), uma sociedade por quotas constituída na República Checa, com sede social em Rybná 24, 110 00 Praha 1. A Global Guest s.r.o. opera sob a marca Global Health e presta serviços de clínica de telemedicina diretamente aos pacientes na República Checa.

A Global Health está registada como prestador de cuidados de saúde (poskytovatel zdravotních služeb) ao abrigo da Zákon č. 372/2011 Sb. (Lei dos Serviços de Saúde e das Condições da sua Prestação), com o número de registo IČPE 11116233. As receitas eletrónicas são emitidas através do sistema SÚKL eRecept, ao abrigo do certificado AMBSUKL216453413G.

Dados de contacto:

• Email: globalhealth@myglobalhealth.online
• Telefone: +420 776 713 197
• Morada: Rybná 24, 110 00 Praha 1, República Checa
• Website: www.myglobalhealth.online

A Global Health opera na República Checa ao abrigo do Modelo de Prestador, como entidade de cuidados de saúde registada. A Global Health é a parte contratante para todos os serviços médicos prestados aos pacientes na República Checa. Todos os Clínicos exercem ao abrigo do registo de prestador de cuidados de saúde da Global Health (IČPE: 11116233) e do respetivo quadro de governação clínica.

CZ-2. Regulação Médica na República Checa

O exercício da medicina na República Checa é regulado pela Česká lékařská komora (ČLČ) ao abrigo da Zákon č. 220/1991 Sb. Todos os Clínicos que prestam consultas a pacientes na República Checa através da Plataforma detêm registo válido junto da ČLČ.

O número de registo na ČLČ de cada Clínico é apresentado na respetiva página de perfil individual na Plataforma. Os pacientes podem verificar o registo de um Clínico através do registo online da ČLČ, em www.lkcr.cz.

Os Clínicos registados noutros Estados-Membros da UE que prestam serviços a pacientes checos fazem-no ao abrigo das disposições de reconhecimento mútuo da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, sujeitas a quaisquer requisitos de notificação aplicáveis ao abrigo da lei checa.

Todos os Clínicos que exercem ao abrigo do registo IČPE da Global Health cumprem as normas éticas e profissionais da ČLČ e o quadro de governação clínica da Global Health, incluindo as orientações aplicáveis sobre telemedicina e prática clínica remota emitidas pelo Ministerstvo zdravotnictví ČR (MZČR).

A Global Health mantém um quadro de governação clínica que inclui: verificação contínua do estado de registo dos Clínicos na ČLČ; monitorização de conformidade; auditoria clínica; e um procedimento formal de reclamações e revisão de incidentes clínicos, em conformidade com a Zákon č. 372/2011 Sb.

CZ-3. Serviços de Prescrição na República Checa

CZ-3.1 Receitas eletrónicas

As receitas na República Checa são emitidas eletronicamente através do sistema SÚKL eRecept, em conformidade com a Zákon č. 378/2007 Sb. (Lei da Farmácia, conforme alterada) e com os regulamentos aplicáveis do SÚKL. As receitas são emitidas ao abrigo do certificado eRecept da Global Health (AMBSUKL216453413G) por Clínicos individualmente credenciados, detentores do seu próprio registo de profissional de saúde junto do SÚKL.

Após a consulta, a referência da receita eletrónica é transmitida ao paciente através do sistema eRecept. Os pacientes podem levantar a sua medicação em qualquer farmácia participante na República Checa, utilizando o seu número de identificação nacional (rodné číslo) ou o identificador da receita.

CZ-3.2 Validade da receita

As receitas eletrónicas emitidas através da Plataforma são válidas para dispensa em farmácias em toda a República Checa, em conformidade com os regulamentos do SÚKL. Os períodos de validade das receitas são determinados pelo Clínico prescritor, em conformidade com as diretrizes clínicas e regulatórias aplicáveis.

CZ-3.3 Substâncias controladas

As receitas de substâncias estupefacientes e psicotrópicas (omamné a psychotropní látky) das Listas I e II ao abrigo da Zákon č. 167/1998 Sb. (conforme alterada), que exigem formalidades de prescrição especiais, não são emitidas através da Plataforma. As receitas de substâncias das Listas III e IV, incluindo benzodiazepinas e outros medicamentos habitualmente prescritos em clínica geral, podem ser emitidas quando clinicamente apropriado, após uma consulta completa e em conformidade com o juízo profissional do Clínico prescritor e as orientações aplicáveis da ČLČ.

CZ-3.4 Validade transfronteiriça da receita

As receitas emitidas através do sistema eRecept são válidas na República Checa. O reconhecimento transfronteiriço no seio da UE está sujeito à Diretiva 2011/24/UE relativa aos direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e à respetiva implementação nacional no país de destino. Os pacientes que pretendam utilizar uma receita checa fora da República Checa devem confirmar previamente a sua aceitação. A Global Health não garante a aceitação de receitas checas por farmácias ou sistemas de saúde fora da República Checa.

CZ-4. Direitos do Consumidor na República Checa

CZ-4.1 Legislação de consumo aplicável

Os seus direitos enquanto consumidor na República Checa são protegidos pela seguinte legislação, que não pode ser excluída ou limitada pelos Termos Gerais ou por esta Adenda:

• Občanský zákoník — Zákon č. 89/2012 Sb. (Novo Código Civil) — que rege os contratos à distância, os direitos do consumidor e as obrigações contratuais.
• Zákon č. 634/1992 Sb. (Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada) — obrigações gerais de proteção do consumidor.
• Zákon č. 378/2007 Sb. (Lei da Farmácia) — aplicável aos serviços de receituário e farmacêuticos.
• Zákon č. 372/2011 Sb. (Lei dos Serviços de Saúde) — direitos do paciente no contexto da prestação de cuidados de saúde.
• Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores — implementada na lei checa através do Código Civil.
• Diretiva 2011/24/UE — direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

CZ-4.2 Direitos do paciente ao abrigo da Lei dos Serviços de Saúde

Enquanto paciente que recebe serviços de saúde na República Checa, o utilizador dispõe de direitos específicos ao abrigo da Zákon č. 372/2011 Sb., incluindo o direito a: ser informado sobre o seu estado de saúde e o tratamento proposto; dar ou recusar consentimento ao tratamento; aceder ao seu registo clínico; e ver respeitada a sua dignidade e privacidade durante a prestação dos serviços de saúde.

CZ-4.3 Período legal de reflexão de 14 dias

Para os serviços reservados online (contratos à distância), o utilizador dispõe de um direito legal de resolução de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, ao abrigo do Občanský zákoník (§1829 e seguintes). Não é necessário indicar qualquer motivo para a resolução dentro deste período.

Se o utilizador solicitar expressamente que uma consulta se realize dentro do período de reflexão de 14 dias e a consulta for concluída, o utilizador renuncia ao seu direito de cancelar essa consulta específica. Ao reservar uma consulta para ocorrer dentro de 14 dias a contar da data do contrato, o utilizador reconhece e consente expressamente esta renúncia.

Este direito de reflexão aplica-se tanto a reservas de consultas individuais como a subscrições de Planos de Créditos. Nos Planos de Créditos, o período de reflexão de 14 dias conta a partir da data da primeira subscrição. Se não tiverem sido utilizados Créditos durante o período de reflexão, o utilizador tem direito a reembolso integral. Se tiverem sido utilizados Créditos, será aplicada uma dedução proporcional refletindo o valor dos Créditos utilizados.

CZ-4.4 Plano de Créditos — sem prazo mínimo

Os Planos de Créditos disponíveis na República Checa funcionam numa base mensal renovável, sem prazo contratual mínimo e sem taxa de cancelamento. O utilizador pode cancelar a qualquer momento, em conformidade com a Cláusula 7.5 dos Termos Gerais. Os direitos legais do utilizador ao abrigo da lei checa aplicam-se cumulativamente a estes direitos contratuais.

CZ-4.5 Reembolsos

Os reembolsos a que o utilizador tenha direito ao abrigo dos Termos Gerais, desta Adenda ou da lei de defesa do consumidor checa serão processados para o método de pagamento original no prazo de 14 dias após a confirmação da decisão de reembolso.

CZ-4.6 Serviços de emergência

POZOR / EMERGÊNCIA: Na República Checa, ligue 155 para os serviços médicos de emergência ou 112 para os serviços de emergência gerais. Não utilize a Plataforma Global Health numa emergência médica.

CZ-5. Proteção de Dados na República Checa

CZ-5.1 Lei aplicável e autoridade de controlo

O tratamento de dados dos pacientes na República Checa rege-se pelo RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e pela Zákon č. 110/2019 Sb. (Lei sobre o Tratamento de Dados Pessoais), que transpõe o RGPD na República Checa.

Uma vez que a Global Guest s.r.o. está constituída na República Checa, o Úřad pro ochranu osobních údajů (ÚÔÚ) é a autoridade de controlo principal da Global Health ao abrigo do mecanismo de balcão único do RGPD. Nota: ao abrigo do RGPD, o registo do responsável pelo tratamento junto da ÚÔÚ deixou de ser exigido — esta obrigação foi abolida com a introdução do RGPD em maio de 2018. A única obrigação consiste em notificar os dados de contacto do DPO nos termos do artigo 37.º, n.º 7, do RGPD.

O utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da ÚÔÚ a qualquer momento: Pplk. Sochora 27, 170 00 Praha 7. Website: www.uoou.cz.

CZ-5.2 Encarregado de Proteção de Dados

A Global Health nomeou o Dr Ahmed Maklad como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para todos os mercados em que a Global Health opera, incluindo a República Checa. O DPO pode ser contactado através de dpo@myglobalhealth.online. Os dados de contacto completos do DPO estão publicados na Política de Privacidade, em www.myglobalhealth.online/privacy.

CZ-5.3 Fundamentos jurídicos para o tratamento de Dados de Saúde

Enquanto prestador de cuidados de saúde registado na República Checa, a Global Health trata os Dados de Saúde dos pacientes na qualidade de responsável pelo tratamento, com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD — o consentimento explícito do utilizador, obtido no registo e reafirmado antes de cada consulta.
• Artigo 9.º, n.º 2, alínea h), do RGPD — tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou sociais, efetuado por um profissional de saúde sujeito a obrigações de sigilo profissional nos termos da lei checa.
• Zákon č. 372/2011 Sb. — tratamento de dados de saúde do paciente por um prestador de cuidados de saúde registado, conforme exigido para a prestação dos serviços de saúde.

CZ-5.4 Conservação dos registos clínicos

Os registos clínicos dos pacientes na República Checa são conservados por um período mínimo de 10 anos a contar da data da última consulta, em conformidade com a Vyhláška č. 98/2012 Sb. (Decreto sobre Documentação Médica) e as orientações aplicáveis do MZČR.

Os registos relativos a pacientes menores de 18 anos à data do tratamento são conservados até ao 28.º aniversário do paciente ou durante 10 anos a contar da última data de tratamento, consoante o que for mais longo.

CZ-5.5 Conservação dos registos financeiros

Os registos financeiros e de faturação são conservados durante 10 anos, em conformidade com a legislação fiscal checa (Zákon č. 563/1991 Sb., Lei da Contabilidade, e Zákon č. 235/2004 Sb., Lei do IVA).

CZ-5.6 Idioma dos avisos de tratamento

Os avisos de tratamento de dados, os pedidos de consentimento e as comunicações relativas à privacidade são disponibilizados aos pacientes em inglês e em checo. Em caso de divergência entre as versões inglesa e checa desses avisos, prevalece a versão inglesa.

CZ-6. Quadro Regulatório na República Checa

A Global Health opera na República Checa em conformidade com o seguinte quadro regulatório:

Entidade	Função	Website
Česká lékařská komora (ČLČ)	Regulação dos profissionais médicos	www.lkcr.cz
SÚKL — Státní ústav pro kontrolu léčiv	Medicamentos, sistema eRecept, regulação farmacêutica	www.sukl.cz
Ministerstvo zdravotnictví ČR (MZČR)	Registo e supervisão de prestadores de cuidados de saúde	www.mzcr.cz
Úřad pro ochranu osobních údajů (ÚÔÚ)	Aplicação do RGPD e da proteção de dados — autoridade de controlo principal	www.uoou.cz
Česká obchodní inspekce (ČOI)	Proteção do consumidor e fiscalização	www.coi.cz
Czech Trade Inspection Authority	Resolução alternativa de litígios de consumo	www.coi.cz

CZ-7. Responsabilidade — República Checa (Modelo de Prestador)

Uma vez que a Global Health opera na República Checa ao abrigo do Modelo de Prestador, na qualidade de prestador de cuidados de saúde registado (IČPE: 11116233), a Global Health assume a responsabilidade institucional pelo quadro de governação clínica ao abrigo do qual os Serviços são prestados. Isto significa que:

• A Global Health é responsável pela verificação e manutenção do estado de registo na ČLČ de todos os Clínicos que prestam serviços a pacientes checos através da Plataforma.
• A Global Health mantém uma cobertura de seguro de responsabilidade profissional adequada ao seu papel enquanto prestador de cuidados de saúde registado na República Checa, em conformidade com a Zákon č. 372/2011 Sb.
• Os Clínicos individuais mantêm igualmente o seu próprio seguro de responsabilidade profissional, conforme exigido pelas obrigações do respetivo registo na ČLČ.
• A responsabilidade pelas decisões clínicas individuais recai sobre o Clínico assistente, que exerce um juízo profissional independente. A responsabilidade institucional da Global Health diz respeito à governação, aos sistemas e à supervisão.

Nada nesta cláusula limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei checa ou da lei de defesa do consumidor da UE, incluindo a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência.

Os direitos do paciente ao abrigo da Zákon č. 372/2011 Sb. (Lei dos Serviços de Saúde) não são afetados pelas disposições de limitação de responsabilidade constantes da Cláusula 11 dos Termos Gerais.

CZ-8. Reclamações e Resolução de Litígios na República Checa

CZ-8.1 Procedimento interno de reclamações

Se o utilizador tiver uma reclamação relativa a qualquer aspeto dos Serviços recebidos na República Checa, deverá contactar-nos através de globalhealth@myglobalhealth.online, com a linha de assunto "Formal Complaint — Czech Republic". Deverá incluir o seu nome completo, a referência da reserva, a data da consulta e uma descrição da reclamação. Aceitamos reclamações em inglês e em checo.

Enquanto prestador de cuidados de saúde registado, a Global Health é responsável por todas as reclamações relativas a serviços prestados na República Checa, quer digam respeito a questões da plataforma quer a questões clínicas.

• Confirmação de receção: no prazo de 2 dias úteis após a receção.
• Resolução: no prazo de 14 dias úteis após a receção.
• Reembolso (quando aplicável): no prazo de 14 dias após a confirmação da decisão de reembolso.

CZ-8.2 Česká lékařská komora (ČLČ)

Para reclamações relativas à conduta profissional de um Clínico, o utilizador pode apresentar a sua reclamação à ČLČ:

• Website: www.lkcr.cz
• Morada: Lekarska 2, 150 00 Praha 5
• Email: lkcr@lkcr.cz

CZ-8.3 Ministerstvo zdravotnictví ČR (MZČR)

Para reclamações relativas à qualidade dos serviços de saúde prestados por um prestador de cuidados de saúde registado, o utilizador pode contactar o MZČR ou a autoridade regional de saúde competente (krajský úřad):

• Website: www.mzcr.cz
• Morada: Palackého nám. 375/4, 128 01 Praha 2

CZ-8.4 Česká obchodní inspekce (ČOI)

Para litígios de consumo, o utilizador pode contactar a Autoridade de Inspeção Comercial Checa (ČOI), que disponibiliza um serviço de resolução alternativa de litígios para consumidores:

• Website: www.coi.cz
• Portal ADR: adr.coi.cz
• Morada: Štěpanská 567/15, 120 00 Praha 2

CZ-8.5 Úřad pro ochranu osobních údajů (ÚÔÚ)

Para reclamações relativas à proteção de dados, o utilizador pode contactar a ÚÔÚ:

• Website: www.uoou.cz
• Morada: Pplk. Sochora 27, 170 00 Praha 7
• Email: posta@uoou.cz

CZ-8.6 Resolução de Litígios em Linha

Enquanto serviço com sede na UE, a Global Health participa na plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

CZ-8.7 Lei aplicável e jurisdição

Esta Adenda e qualquer litígio decorrente da utilização dos Serviços na República Checa regem-se pelas leis da República Checa. Sem prejuízo dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor e enquanto paciente ao abrigo da Zákon č. 372/2011 Sb., os tribunais da República Checa têm jurisdição sobre qualquer litígio dessa natureza. Ao abrigo da lei checa de defesa do consumidor, o utilizador pode intentar ações nos tribunais do seu local de residência na República Checa.

CZ-9. Dados de Contacto para a República Checa

Global Health — República Checa
Global Guest s.r.o. | IČO: 19071680 | IČPE: 11116233
Rybná 24, 110 00 Praha 1, República Checa
Email: globalhealth@myglobalhealth.online
Telefone: +420 776 713 197
Website: www.myglobalhealth.online