Viajar de baixa (baja): o que diz a lei e que riscos existem
Convocatórias do INSS ou da mutua, tratamento, trabalho durante a baixa, despedimento e o que fazer se adoecer fora de Espanha: o que convém saber antes das festas.
Viajar de baixa (baja) não consta das causas que a Lei Geral da Segurança Social espanhola (Ley General de la Seguridad Social) enumera para retirar o subsídio por incapacidade temporária, mas uma viagem pode custar-lhe a prestação. Acontece se o impedir de comparecer a uma convocatória médica do INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social, instituto espanhol da segurança social) ou da mutua (Mutua colaboradora con la Seguridad Social), se abandonar o tratamento indicado, se trabalhar durante a baixa ou se esta for usada para obter ou conservar a prestação de forma fraudulenta. Antes das férias de Natal, reveja as suas consultas e o seu tratamento. E lembre-se: um comprovativo médico privado, incluindo o nosso, não é uma baja.
Incapacidade temporária
Pode viajar-se de baixa? O que diz a lei
A baixa médica (baja) é, em termos legais, uma situação de incapacidade temporária (incapacidad temporal, IT): está impedido de trabalhar e recebe assistência de saúde da Segurança Social.
O artigo 169 da Lei Geral da Segurança Social (LGSS) fixa uma duração máxima de 365 dias, prorrogáveis por mais 180 quando se prevê a alta por cura. Durante esse tempo, o artigo 175 indica quando o subsídio pode ser negado, anulado ou suspenso:
- Quando o beneficiário atuou de forma fraudulenta para obter ou conservar a prestação.
- Quando trabalha por conta própria ou por conta de outrem.
- Quando, sem causa razoável, recusa ou abandona o tratamento indicado.
- Quando não comparece a uma convocatória dos médicos do INSS ou da mutua para exame e avaliação.
A viagem não consta dessa lista. A pergunta útil não é se pode sair da sua cidade, mas se a viagem o leva a incumprir alguma destas quatro obrigações.
Fonte: LGSS, artigos 169 e 175 (BOE).
Prestação
Os riscos reais de viajar de baixa
Um risco claro de umas férias durante a baixa é faltar a uma convocatória do INSS ou da mutua.
Convocatórias e exames médicos
Se não comparecer a uma convocatória dos médicos do INSS ou da mutua, o direito ao subsídio é suspenso a título cautelar enquanto se verifica se a ausência estava justificada (art. 175.3 LGSS). Se não estava, o direito extingue-se (art. 174.1 LGSS). A Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social (LISOS) qualifica como infração grave não comparecer sem causa justificada a estes exames e, na incapacidade temporária, sanciona-a com a extinção da prestação (arts. 25.2 e 47.1.b).
Tratamento
Recusar ou abandonar sem causa razoável o tratamento indicado pode suspender o subsídio (art. 175.2 LGSS). Se se ausentar alguns dias, leve a sua medicação, mantenha a reabilitação ou as indicações que tenha e não falte às revisões da sua baixa.
Trabalhar durante a baixa
Trabalhar por conta própria ou de outrem enquanto recebe a prestação pode levar à sua perda (art. 175.1.b LGSS) e é uma infração grave segundo a LISOS (art. 25.1). A lei não distingue entre um emprego habitual e uns dias soltos de trabalho na época alta.
Fraude
Usar a baixa para obter ou prolongar a prestação de forma indevida, por exemplo com dados ou documentos falsos, é uma infração muito grave (art. 26.1 LISOS).
Fontes: LGSS, artigos 174 e 175 (BOE); LISOS, artigos 25, 26 e 47 (BOE).
Lista prática
Antes de viajar de baixa: lista prática
Não existe uma lista oficial de viagens permitidas. Estas verificações reduzem o risco de um problema com a prestação.
- Reveja as suas consultas. Não marque a viagem por cima de uma revisão da sua baixa nem de um exame do INSS ou da mutua.
- Esteja contactável. Se for convocado enquanto estiver fora, precisa de saber a tempo e de poder justificar a ausência ou comparecer.
- Mantenha o tratamento. Leve medicação suficiente e as indicações de reabilitação ou exercícios.
- Coerência com o seu diagnóstico. Descansar em casa da família não é o mesmo que uma atividade física exigente com uma lesão nas costas. Pergunte a si próprio se o que vai fazer o ajuda ou o atrasa.
- Não trabalhe, nem sequer umas horas.
- Guarde os seus relatórios caso precise de comprovar a sua situação ou de receber assistência durante a viagem.
O nosso médico pode avaliar por videochamada se a deslocação é compatível com o seu estado de saúde e o seu tratamento. Essa opinião clínica não modifica, confirma nem termina a sua baixa.
Fontes: LGSS, artigo 175 (BOE); LISOS, artigo 25 (BOE).
Festas
Baixa e férias de Natal: visitas à família e escapadinhas
Em dezembro, muitas pessoas de baixa ponderam passar as festas com a família noutra cidade ou no seu país de origem.
A lei não distingue entre uma viagem curta e uma longa, nem entre a Consoada em casa dos seus pais e uma escapadinha. O que conta é o mesmo de sempre: que continue impedido de trabalhar, que mantenha o tratamento, que não trabalhe e que não falte a nenhuma convocatória.
Dois pormenores próprios desta época:
- Antes de partir, verifique se tem alguma revisão ou convocatória pendente nessas datas e altere a viagem se coincidirem.
- Se a viagem for ao estrangeiro, leia também a secção seguinte, caso adoeça aí.
Se o que o preocupa é quanto vai receber durante a baixa, explicamo-lo em quanto se recebe de baixa e quem paga.
Fora de Espanha
Se adoecer fora de Espanha durante a viagem
As instruções do INSS explicam o que fazer quando uma pessoa segurada em Espanha inicia uma baixa médica no estrangeiro.
Se estiver num país da UE, no Espaço Económico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido, deve recorrer a um médico ou hospital da rede de saúde desse país. Será emitido um certificado médico que deve incluir:
- Os seus dados: nome, apelidos e data de nascimento.
- As datas do processo ou a duração prevista.
- O diagnóstico, com o respetivo código CID-10 ou descrito por extenso.
- A assinatura e o carimbo do médico, no modelo oficial do país, se existir.
Tem 10 dias para enviar esse certificado, com os seus dados pessoais completos, à Direção Provincial do INSS (Dirección Provincial del INSS) da província em que a sua empresa está inscrita. Pode fazê-lo pela plataforma da Segurança Social sem certificado digital, pela sede eletrónica (sede electrónica) ou por correio normal; não é aceite correio eletrónico. Depois, deve enviar no mesmo prazo os partes de confirmação e, no fim, o parte de alta. Se não os enviar, o INSS suspende o pagamento.
O mesmo se aplica nos países com convenção bilateral que inclui a incapacidade temporária: Andorra, Austrália, Chile, Equador, Filipinas, Marrocos, Paraguai, Peru, República Dominicana, Rússia, Tunísia, Ucrânia e Venezuela.
Estas instruções referem-se a uma baixa que começa no estrangeiro. Se já está de baixa em Espanha e pensa sair do país, tenha em conta as obrigações das secções anteriores, sobretudo as convocatórias.
Fonte: INSS, instruções para trabalhadores segurados em Espanha que entrem de baixa médica no estrangeiro.
Estatuto dos Trabalhadores
«Podem despedi-lo estando de baixa?»: o que diz a lei
Estar de baixa não impede por si só um despedimento, mas despedir alguém por estar doente é discriminatório.
- O despedimento objetivo por faltas de assistência está revogado. A Lei 1/2020 revogou essa causa, que constava da alínea d) do artigo 52 do Estatuto dos Trabalhadores.
- A doença é um motivo de discriminação proibido. A Lei 15/2022 proíbe a discriminação por «doença ou condição de saúde» (art. 2.1) e declara nulos de pleno direito os atos que causem essa discriminação (art. 26).
- O despedimento discriminatório é nulo. O artigo 55.5 do Estatuto declara nulo o despedimento cujo motivo seja uma causa de discriminação proibida por lei.
- Nem todo o despedimento durante a baixa é nulo. Se a empresa demonstrar um incumprimento real e alheio à doença, o despedimento pode ser declarado procedente (art. 55.4).
Se a empresa entender que o que faz durante a baixa demonstra que não está doente ou que atrasa a sua cura, pode alegar uma transgressão da boa-fé contratual, uma das causas de despedimento disciplinar (art. 54.2.d). Se o impugnar, será um juiz a decidir se houve incumprimento e como o despedimento é qualificado.
Fontes: Estatuto dos Trabalhadores, artigos 52, 54 e 55 (BOE); Lei 15/2022, artigos 2 e 26 (BOE).
Importante
O nosso comprovativo médico não é uma baja
Dizemo-lo claramente: em Espanha, a Global Health não emite baixas (bajas). Um comprovativo médico privado não é um parte de baja por incapacidade temporária.
- Não emitimos partes de baja, de confirmação nem de alta. Os partes de incapacidade temporária são emitidos pelo médico do serviço público de saúde ou, em contingências profissionais, pelo da mutua.
- O nosso comprovativo não dá direito a prestação. O subsídio de incapacidade temporária exige o parte oficial.
- Comprova uma consulta. É um documento clínico assinado por um médico inscrito na ordem profissional, que regista a consulta e a avaliação clínica. Só o emitimos quando está clinicamente indicado.
- Não é retroativo. Não certificamos períodos de doença que o médico não avaliou na altura.
- A empresa decide. Não podemos garantir que uma empresa o aceite; depende do seu convénio coletivo e da sua política interna.
Se precisar de justificar uma ausência curta, veja o que oferece o nosso comprovativo médico online.
Fontes: Global Health, comprovativo médico online; Global Health, consulta médica online.
Global Health
O que a nossa consulta médica online pode fazer por si
Embora não emitamos baixas, a nossa consulta médica online ajuda-o a cuidar de si durante a baixa e nas viagens. Um médico inscrito em Espanha atende-o por videochamada, com marcação no próprio dia consoante a disponibilidade.
- Avaliação. Revê os seus sintomas, a sua evolução e a sua medicação e diz-lhe se a viagem é compatível com o seu estado de saúde.
- Sinais de alarme. Identifica o que não pode esperar.
- Receita. Se estiver clinicamente indicado, pode emitir uma receita eletrónica privada, por exemplo se a medicação acabar antes de uma viagem.
- Exames e encaminhamento. Pode pedir análises ou exames de imagem e encaminhá-lo para um especialista.
- Certificado médico privado quando estiver clinicamente indicado, que não substitui o parte de baja.
Alguns problemas exigem um exame físico presencial; se for o seu caso, o médico dir-lho-á.
Passo seguinte
Fale com um médico antes de viajar
Marque a sua consulta médica online ou leia o nosso guia sobre quanto se recebe de baixa.
Dúvidas sobre a sua saúde antes de viajar?
Marque a sua consulta médica online com um médico inscrito em Espanha: avaliação por videochamada, receita privada quando indicada e um plano claro. Não emitimos partes de baja.
Fontes
Fontes e revisão editorial
Fontes consultadas e verificadas a 8 de novembro de 2026.
Os artigos citados provêm dos textos consolidados do BOE consultados na data indicada e o procedimento no estrangeiro, das instruções do INSS. Os dados sobre o nosso serviço provêm das nossas páginas de consulta médica online e de comprovativo médico online. Este artigo não é aconselhamento jurídico nem substitui a avaliação do seu médico.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre viajar de baixa
Posso viajar estando de baixa?
A viagem não consta das causas de perda ou suspensão do subsídio do artigo 175 da LGSS. Pode perdê-lo se não comparecer a uma convocatória do INSS ou da mutua, abandonar o tratamento, trabalhar ou agir de forma fraudulenta.
O que acontece se o INSS ou a mutua me convocar e eu estiver de viagem?
O subsídio é suspenso a título cautelar enquanto se verifica se a ausência estava justificada. Se não estava, extingue-se. Por isso convém rever as marcações antes de partir e estar contactável.
Podem despedir-me por estar de baixa?
Despedir por causa da doença é discriminatório e o despedimento pode ser declarado nulo (Lei 15/2022 e art. 55.5 do Estatuto dos Trabalhadores). Um despedimento por outras causas reais pode ser procedente. Para o seu caso, consulte um advogado especialista em direito do trabalho.
O que faço se adoecer noutro país da UE?
Peça um certificado médico ao médico ou hospital da rede de saúde do país e envie-o em 10 dias à Direção Provincial do INSS, com os seus dados. Depois, envie os partes de confirmação e o de alta.
O vosso comprovativo médico serve como baja?
Não. O nosso comprovativo médico privado não é um parte de baja por incapacidade temporária nem dá direito a prestação. Em Espanha não emitimos baixas, nem partes de confirmação ou de alta.
