Brazil · Legal
Legal information.
Legal documents, company registration and regulatory details for Global Health in Brazil.
Legal documents
Country-specific legal documents are being prepared. In the meantime, our privacy notice and terms of service apply.
Company information
- Regulator
- Conselho Federal de Medicina
Data protection
- Applicable law
- LGPD
Regulators and oversight
Regulatory & professional authorities
Official bodies governing Brazil medical practice, data protection and consumer rights. You can verify our registrations directly with each authority.
- Conselho Federal de Medicina (CFM)Telemedicina regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022.
- Conselho Regional de Medicina (CRM)Todos os médicos registados no seu CRM regional.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Emergencies
Em caso de emergência médica ligue 192 (SAMU) imediatamente. Consultas online não são adequadas para emergências.
