Termos e Condições

Termos e Condições Gerais da Global Health

Data de Entrada em Vigor: 1 de julho de 2026

Operador	Global Guest s.r.o. que opera sob a marca Global Health
N.º de Empresa Checa	IČO: 19071680
Sede Social	Rybna 24, 110 00 Praga 1
Website	www.myglobalhealth.online
Contacto	globalhealth@myglobalhealth.online
Data de Entrada em Vigor	1 de julho de 2026
Mercados de Operação	Consulte www.myglobalhealth.online/markets

Estes Termos Gerais regem a utilização da plataforma Global Health em todos os mercados em que a Global Health opera. Devem ser lidos em conjunto com o Aditamento Nacional relativo ao mercado específico em que o utilizador acede aos Serviços. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e um Aditamento Nacional, prevalece o Aditamento Nacional.

A lista completa dos mercados em que a Global Health opera pode ser consultada em www.myglobalhealth.online.

1. Sobre Nós

A Global Health é uma plataforma de telemedicina operada pela Global Guest s.r.o., uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na República Checa (IČO: 19071680; sede social: Rybna 24, 110-00 Praga 1). A Global Health opera em vários mercados, cujos detalhes podem ser consultados em www.myglobalhealth.online.

Consoante o mercado em que o utilizador acede aos Serviços, a Global Health atua como prestador de cuidados de saúde registado ou como plataforma tecnológica que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. O modelo operacional aplicável ao mercado do utilizador está definido no Aditamento Nacional.

As referências nestes Termos a "nós", "nos" ou "nosso(a)" dizem respeito à Global Guest s.r.o. que opera sob a marca Global Health. As referências ao "utilizador" ou "Paciente" dizem respeito a qualquer pessoa singular que aceda ou utilize a Plataforma ou os Serviços.

Os nossos principais dados de contacto são:

• Email: globalhealth@myglobalhealth.online
• Website: www.myglobalhealth.online

Os dados de contacto específicos por país, moradas e números de registo regulatório encontram-se definidos no Aditamento Nacional aplicável.

2. Definições

Nestes Termos Gerais e em qualquer Aditamento Nacional, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado:

• "Plataforma" designa o website da Global Health em www.myglobalhealth.online, quaisquer aplicações móveis associadas, e quaisquer sistemas de marcação, consulta ou gestão de pacientes operados pela ou em nome da Global Health.
• "Serviços" designa consultas médicas online, referenciações para especialistas, serviços de tratamento, testes de saúde ao domicílio, entrega de medicamentos, Planos de Créditos, e quaisquer outros serviços relacionados com a saúde disponibilizados através da Plataforma.
• "Paciente" ou "utilizador" designa qualquer pessoa singular que se registe, marque ou utilize os Serviços.
• "Clínico" designa um médico, especialista, enfermeiro ou outro profissional de saúde regulado que presta consultas ou serviços clínicos através da Plataforma, inscrito na autoridade reguladora médica competente no país onde exerce.
• "Consulta" designa uma consulta médica remota realizada por videochamada, telefone ou mensagem segura através da Plataforma.
• "Modelo de Prestador" designa o modelo operacional aplicável nos mercados em que a Global Health detém registo como prestador de cuidados de saúde e presta Serviços na qualidade de prestador de cuidados de saúde regulado. Nos mercados sob o Modelo de Prestador, os Clínicos exercem ao abrigo do registo de prestador da Global Health.
• "Modelo de Plataforma" designa o modelo operacional aplicável nos mercados em que a Global Health atua como intermediário tecnológico que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. Nos mercados sob o Modelo de Plataforma, cada Clínico detém o seu próprio registo regulatório e presta Serviços em nome próprio.
• "Plano de Créditos" designa uma subscrição mensal recorrente através da qual um Paciente recebe um número definido de Créditos em cada ciclo de faturação, a utilizar em Serviços, conforme descrito na Cláusula 7.
• "Crédito" ou "Créditos" designa a unidade de valor atribuída a um Paciente ao abrigo de um Plano de Créditos ou adquirida numa base pontual, resgatável em Serviços elegíveis na Plataforma.
• "Aditamento Nacional" designa o suplemento específico por país a estes Termos Gerais, aplicável ao mercado em que o utilizador acede aos Serviços, que especifica, entre outros aspetos, o modelo operacional aplicável, a lei aplicável, os dados de registo regulatório e os direitos do consumidor.
• "Lei de Proteção de Dados Aplicável" designa a legislação de proteção de dados e privacidade em vigor na jurisdição do utilizador, incluindo, quando aplicável: o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679); o UK GDPR e o Data Protection Act 2018; e legislação equivalente em mercados extra-UE, conforme especificado no Aditamento Nacional aplicável.
• "Dados de Saúde" designa quaisquer dados pessoais relativos à saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo dados sobre a prestação de serviços de saúde a essa pessoa, classificados como dados sensíveis ou de categoria especial ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Aplicável.
• "Lei de Defesa do Consumidor" designa a legislação imperativa de defesa do consumidor aplicável no país de residência do utilizador, que não pode ser excluída ou limitada por estes Termos, independentemente de qualquer cláusula de escolha de lei.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos Gerais, ao Aditamento Nacional aplicável, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies.

Se não concordar com estes Termos, o utilizador não deve aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços.

Estes Termos estão disponíveis a qualquer momento em www.myglobalhealth.online/terms. Recomendamos que guarde ou imprima uma cópia para os seus registos.

4. Elegibilidade e Registo

4.1 Requisito de idade

O utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para se registar ou utilizar os Serviços de forma independente. A idade mínima pode ser superior em determinadas jurisdições: consulte o seu Aditamento Nacional. Os pacientes com idade inferior à idade mínima aplicável só podem aceder aos Serviços com a participação ativa e o consentimento escrito de um progenitor ou tutor legal, que aceita estes Termos em seu nome e assume a responsabilidade pela exatidão de todas as informações fornecidas.

Em qualquer consulta que envolva um menor, o progenitor ou tutor deve estar presente ou imediatamente disponível durante a consulta, salvo se o Clínico determinar de outra forma no interesse clínico do paciente.

4.2 Exatidão das informações

O utilizador deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas durante o registo e ao longo da sua utilização dos Serviços. Fornecer informações médicas falsas ou enganosas a um Clínico pode comprometer a qualidade dos cuidados recebidos e pode constituir uma infração nos termos da lei aplicável.

4.3 Segurança da conta

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso à conta. Deve notificar-nos de imediato através de globalhealth@myglobalhealth.online caso tome conhecimento ou suspeite de qualquer acesso não autorizado à sua conta.

4.4 Uma conta por paciente

Cada paciente pode ter apenas uma conta ativa. É proibida a criação de várias contas para contornar qualquer restrição, suspensão ou proibição, o que pode resultar na cessação de todas as contas associadas.

5. Natureza dos Serviços e Limitações Clínicas

5.1 Modelos operacionais

A forma como a Global Health presta os Serviços varia consoante o mercado. Nalguns mercados, a Global Health atua como prestador de cuidados de saúde registado. Noutros, atua como plataforma tecnológica que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. O modelo aplicável ao mercado do utilizador, e as suas implicações em matéria de supervisão regulatória, reclamações e responsabilidade, estão definidos no Aditamento Nacional aplicável. Estes Termos Gerais aplicam-se na íntegra, independentemente do modelo operacional.

5.2 Limitações da telemedicina

Os nossos Serviços proporcionam consultas médicas remotas e não substituem os cuidados presenciais quando estes sejam clinicamente adequados. Um Clínico que realize uma consulta remota tem capacidade limitada para efetuar exames físicos. O diagnóstico e o aconselhamento clínico baseiam-se nas informações fornecidas pelo utilizador, no seu histórico médico registado na Plataforma e em técnicas de avaliação remota clinicamente adequadas.

O utilizador reconhece que a qualidade e a exatidão do aconselhamento clínico podem ser afetadas pela integralidade e exatidão das informações que fornece.

5.3 Situações de emergência

IMPORTANTE: Os nossos Serviços não são adequados para emergências médicas. Se o utilizador ou outra pessoa estiver a passar por uma emergência médica, contacte de imediato os serviços de emergência e dirija-se ao serviço de urgência mais próximo. Não utilize esta Plataforma numa emergência médica.

Os números de contacto de emergência para cada mercado estão indicados no Aditamento Nacional aplicável e na página do respetivo país na Plataforma.

5.4 Tratamento

As autorizações de medicamentos só são emitidas quando clinicamente adequado e quando permitido pela lei do país em que o paciente se encontra no momento da consulta. As autorizações de medicamentos são emitidas por Clínicos que detêm registo válido na autoridade reguladora médica competente no seu país de exercício. O nome, o número de registo e o organismo regulador do Clínico responsável pelo tratamento estão disponíveis mediante pedido e constam do registo da consulta.

Não são autorizadas nem fornecidas substâncias controladas ou restritas através da Plataforma. As regras específicas por país em matéria de tratamento e autorização de medicamentos (incluindo os enquadramentos regulatórios dos documentos digitais de medicamentos, os formulários aplicáveis e a validade transfronteiriça) estão definidas no Aditamento Nacional aplicável.

5.5 Validade transfronteiriça das autorizações de medicamentos

Uma autorização de medicamentos emitida por um Clínico num país pode não ser válida ou aceite pelas farmácias de outro país. É da responsabilidade do paciente verificar a validade de qualquer autorização de medicamentos no país onde pretende utilizá-la. A Global Health não garante que as autorizações de medicamentos emitidas através da Plataforma sejam aceites fora do país de emissão.

5.6 Referenciações

Quando clinicamente indicado, um Clínico pode recomendar a referenciação para um especialista presencial ou para uma unidade de emergência. A Global Health não garante a disponibilidade, o custo, o tempo de espera ou o resultado clínico de qualquer referenciação ou serviço presencial de terceiros.

5.7 Ausência de garantia de resultados

Não podemos garantir, nem garantimos, resultados clínicos específicos. Os Serviços são prestados com base no juízo clínico profissional aplicado às informações disponíveis no momento. Os resultados individuais variam.

5.8 Disponibilidade do serviço

Procuramos manter a disponibilidade da plataforma a todo o momento, mas não garantimos um acesso ininterrupto. Manutenções programadas, problemas técnicos ou circunstâncias fora do nosso controlo podem resultar em indisponibilidade temporária. Quando uma consulta não puder realizar-se devido à indisponibilidade da plataforma, quaisquer Créditos utilizados para marcar essa consulta serão repostos na conta do utilizador, sendo-lhe oferecida uma nova marcação.

5.9 Governação clínica

Independentemente do modelo operacional aplicável no mercado do utilizador, a Global Health mantém um sistema de governação clínica que abrange a qualidade e a segurança dos Serviços prestados através da Plataforma. Todos os Clínicos que exercem através da Plataforma são obrigados a deter registo válido na autoridade reguladora médica competente no seu país de exercício e a manter seguro de responsabilidade civil profissional adequado.

O âmbito das responsabilidades de governação da Global Health e a supervisão regulatória aplicável no mercado do utilizador estão definidos no Aditamento Nacional.

5.10 Restrições geográficas

Os Serviços apenas estão disponíveis nos mercados em que a Global Health opera. A lista atual de mercados pode ser consultada em www.myglobalhealth.online. O acesso à Plataforma a partir de um país onde a Global Health não opera não confere ao utilizador o direito de receber Serviços nesse país.

5.11 Tecnologia de terceiros

A Plataforma utiliza fornecedores de tecnologia de terceiros para marcação, processamento de pagamentos, videoconsultas e armazenamento de dados. Embora tomemos medidas razoáveis para selecionar fornecedores fiáveis, não somos responsáveis por perturbações ou falhas causadas por sistemas de terceiros fora do nosso controlo razoável.

6. Marcação, Pagamento e Preços

6.1 Marcação

As consultas podem ser marcadas através da Plataforma utilizando Créditos ou mediante pagamento direto, quando aplicável. Uma marcação é confirmada quando o utilizador recebe um email de confirmação da nossa parte. A confirmação da marcação não garante um Clínico específico, salvo declaração expressa em contrário no momento da marcação.

6.2 Preços e moeda

Todos os preços e valores em Créditos são apresentados na moeda aplicável ao mercado do utilizador, com impostos ou taxas aplicáveis incluídos. Os preços atuais de todos os Serviços e Planos de Créditos são publicados na página de Preços da Plataforma e em cada página de serviço individual. O preço aplicável à marcação ou à compra de Créditos é o preço confirmado no momento em que a transação é concluída.

Quando o utilizador aceder aos Serviços numa moeda diferente da do seu cartão de pagamento, o seu banco ou emissor do cartão pode aplicar encargos de câmbio. A Global Health não é responsável por tais encargos.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. As alterações de preços não afetarão os Planos de Créditos já ativos no momento da alteração até ao ciclo de faturação seguinte, nem afetarão marcações individuais já confirmadas.

6.3 Pagamento

O pagamento é exigido na totalidade no momento da marcação ou da compra de Créditos. Aceitamos os métodos de pagamento apresentados na Plataforma no momento da transação. Todos os pagamentos são processados de forma segura pelo nosso fornecedor de pagamentos. Não armazenamos os dados completos dos cartões de pagamento nos nossos sistemas.

6.4 Impostos

Os preços apresentados incluem os impostos locais aplicáveis, sempre que estejamos obrigados a cobrá-los. Em determinadas jurisdições, os impostos ou taxas locais aplicáveis aos serviços de saúde digital podem variar. Consulte o seu Aditamento Nacional para mais informações.

7. Créditos e Planos de Créditos

7.1 Como funcionam os Créditos

Os Créditos são a unidade de valor utilizada para marcar e aceder aos Serviços na Plataforma. Os Créditos podem ser obtidos: (a) por subscrição de um Plano de Créditos, ao abrigo do qual um número definido de Créditos é atribuído à conta do utilizador no início de cada ciclo de faturação mensal; ou (b) pela compra pontual de Créditos aos preços publicados na Plataforma.

O valor em Créditos de cada Serviço é apresentado na respetiva página de serviço e no momento da marcação. Os valores em Créditos podem ser atualizados periodicamente; o valor em Créditos aplicável à marcação do utilizador é o valor confirmado no momento em que a marcação é concluída.

7.2 Subscrições de Planos de Créditos

Os Planos de Créditos são faturados mensalmente, de forma contínua. Não existe prazo mínimo de contrato nem período de fidelização. O utilizador pode cancelar o seu Plano de Créditos a qualquer momento: ver Cláusula 7.5.

Os Créditos atribuídos ao abrigo de um Plano de Créditos são disponibilizados na conta do utilizador no início de cada ciclo de faturação. Os Créditos não utilizados transitam para o ciclo seguinte, sujeitos a um limite máximo de transição publicado na Plataforma. Os Créditos não caducam enquanto o Plano de Créditos do utilizador se mantiver ativo.

7.3 Compras pontuais de Créditos

Os Créditos adquiridos numa base pontual, fora de um Plano de Créditos, não caducam e podem ser utilizados a qualquer momento. Os Créditos pontuais são consumidos antes dos Créditos do Plano de Créditos na marcação de Serviços.

7.4 Créditos não reembolsáveis

Os Créditos são, regra geral, não reembolsáveis após a compra, salvo conforme previsto nestes Termos ou exigido pela Lei de Defesa do Consumidor aplicável na jurisdição do utilizador. Os Créditos não têm valor monetário e não podem ser transferidos para outra conta de paciente.

7.5 Cancelamento do Plano de Créditos

O utilizador pode cancelar o seu Plano de Créditos a qualquer momento através das definições da sua conta ou contactando-nos através de globalhealth@myglobalhealth.online. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação mensal em curso. O utilizador manterá o acesso aos Créditos atribuídos e aos benefícios do Plano até ao final do período pago. Não é emitido reembolso parcial pela parte não utilizada do ciclo de faturação em curso, salvo se exigido pela Lei de Defesa do Consumidor aplicável.

Após o cancelamento, os Créditos já atribuídos ao abrigo do Plano cancelado permanecem disponíveis na conta do utilizador durante 12 meses a contar da data de cancelamento, findos os quais os Créditos do Plano não utilizados caducam. Os Créditos pontuais não são afetados pelo cancelamento do Plano.

7.6 Cancelamentos, reagendamentos e reposição de Créditos

Se o utilizador cancelar uma marcação confirmada com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente à hora agendada da consulta, os Créditos utilizados para efetuar essa marcação serão integralmente repostos na sua conta.

Os cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência relativamente à consulta resultarão na perda dos Créditos, exceto quando o cancelamento se deva a uma emergência médica documentada ou a uma falha imputável à plataforma, caso em que os Créditos serão repostos.

O utilizador pode reagendar uma consulta confirmada até 12 horas antes da hora agendada, sujeito à disponibilidade do Clínico, sem incorrer em qualquer cobrança de Créditos. Cada marcação pode ser reagendada uma vez sem custos. Pedidos de reagendamento adicionais poderão ser tratados como cancelamento nos termos desta cláusula.

7.7 Não comparência

Se o utilizador não comparecer a uma consulta agendada sem aviso prévio de cancelamento ou reagendamento, os Créditos utilizados para marcar essa consulta são perdidos. Não haverá reposição de Créditos em caso de não comparência.

7.8 Cancelamento pela Global Health

Se não conseguirmos disponibilizar uma consulta marcada dentro de 2 horas da hora agendada por motivos que nos sejam imputáveis, quaisquer Créditos utilizados serão integralmente repostos. Em alternativa, o utilizador pode solicitar o reembolso em numerário do valor monetário dos Créditos utilizados, processado no prazo de 5 a 10 dias úteis para o seu método de pagamento original.

7.9 Direitos legais de cancelamento e de retratação

Consoante o país em que o utilizador se encontre, este pode dispor de direitos legais para cancelar um contrato à distância dentro de um período de retratação definido. Estes direitos variam consoante a jurisdição e estão detalhados no Aditamento Nacional aplicável. Os direitos legais do utilizador não são afetados por estes Termos.

Quando seja aplicável um período legal de retratação e o utilizador solicite expressamente que uma consulta se realize dentro desse período, poderá renunciar ao seu direito de cancelar essa consulta específica após a sua conclusão. Os detalhes específicos por país constam do Aditamento Nacional.

8. Dados de Saúde, Registos Médicos e Proteção de Dados

8.1 Compromisso com a proteção de dados

Estamos empenhados em proteger os seus dados pessoais e Dados de Saúde de acordo com a Lei de Proteção de Dados Aplicável em cada mercado em que operamos. O enquadramento específico de proteção de dados aplicável ao utilizador depende do seu país de residência e está definido no Aditamento Nacional aplicável.

8.2 Tratamento de Dados de Saúde

Os Dados de Saúde são classificados como dados pessoais sensíveis em todos os mercados em que operamos e exigem um nível de proteção mais elevado. Tratamos os seus Dados de Saúde apenas com base em fundamentos lícitos exigidos pela Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição. Estes fundamentos estão especificados no Aditamento Nacional aplicável e na nossa Política de Privacidade.

8.3 Encarregado de Proteção de Dados

A Global Health nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) para efeitos do RGPD e da legislação de proteção de dados aplicável nos mercados da UE. Os dados de contacto do EPD estão publicados na nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy.

8.4 Conservação de dados

Conservamos os registos clínicos pelos períodos mínimos exigidos pela lei e pelas orientações regulatórias profissionais de cada país em que operamos. Os períodos de conservação específicos estão definidos no Aditamento Nacional aplicável e na nossa Política de Privacidade.

8.5 Os seus direitos em matéria de dados

Consoante a Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição, o utilizador pode dispor de alguns ou de todos os seguintes direitos: acesso; retificação; apagamento (sujeito a obrigações legais de conservação); limitação do tratamento; portabilidade dos dados; oposição ao tratamento; e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas.

Para exercer qualquer um destes direitos ou solicitar uma cópia do seu processo clínico, contacte globalhealth@myglobalhealth.online. Responderemos dentro do prazo exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

8.6 Transferências internacionais de dados

Enquanto operador multi-mercado, os dados pessoais podem ser transferidos entre os países em que a Global Health opera. Quando os dados são transferidos internacionalmente, asseguramos a existência de salvaguardas adequadas, conforme exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE ou mecanismos equivalentes. Os detalhes completos constam da nossa Política de Privacidade.

8.7 Notificação de violação de dados

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades do utilizador, notificá-lo-emos sem demora injustificada, em conformidade com as nossas obrigações ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição.

8.8 Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy contém informações completas sobre a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais e Dados de Saúde em todos os mercados, incluindo o nosso registo de subcontratantes, conforme exigido pela lei de proteção de dados aplicável.

9. Responsabilidades do Utilizador e Condutas Proibidas

Ao aceder e utilizar os Serviços, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, honestas e completas aos Clínicos e na Plataforma, em todos os momentos.
• Não fornecer histórico médico, sintomas ou informações falsas suscetíveis de induzir em erro um Clínico.
• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou de forma que viole a lei ou regulamentação aplicável.
• Não tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, aos seus sistemas ou à conta de qualquer outro utilizador.
• Não utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para aceder ou interagir com a Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Não se fazer passar por qualquer pessoa, incluindo qualquer Clínico ou colaborador da Global Health.
• Não carregar ou transmitir qualquer conteúdo ilícito, prejudicial, difamatório ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no seu país de residência ao utilizar os Serviços.

O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas pode resultar na suspensão ou cessação imediata da conta do utilizador e, quando aplicável, na referenciação às autoridades competentes.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logótipos, imagens, áudio, vídeo e software, é propriedade da ou está licenciado à Global Guest s.r.o. e encontra-se protegido pelas leis de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma e o seu conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial. O utilizador não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou de outra forma explorar qualquer conteúdo da Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por: morte ou lesão pessoal causada por negligência nossa ou dos nossos Clínicos; fraude ou falsa declaração fraudulenta; ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da lei aplicável na jurisdição do utilizador.

Sem prejuízo do acima exposto, e na medida máxima permitida pela lei na jurisdição do utilizador, a nossa responsabilidade agregada total perante o utilizador, decorrente ou relacionada com a sua utilização dos Serviços, não excederá o total das quantias pagas pelo utilizador nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receitas ou perda de lucros, decorrentes da utilização da Plataforma ou dos Serviços.

A repartição de responsabilidade entre a Global Health e os Clínicos individuais por atos e omissões clínicas depende do modelo operacional aplicável no mercado do utilizador e está detalhada no Aditamento Nacional aplicável.

Não somos responsáveis pela disponibilidade, conteúdo ou serviços de qualquer website de terceiros associado à Plataforma, nem pelos prestadores de serviços terceiros para os quais o utilizador seja referenciado.

Quando a Lei de Defesa do Consumidor na jurisdição do utilizador impuser termos ou soluções obrigatórios mais favoráveis ao utilizador do que os acima referidos, esses termos obrigatórios aplicam-se e não podem ser excluídos.

12. Reclamações e Organismos Reguladores

Caso tenha uma reclamação sobre os nossos Serviços, contacte-nos em primeiro lugar através de globalhealth@myglobalhealth.online com o assunto "Reclamação Formal". Confirmaremos a receção da sua reclamação no prazo de 2 dias úteis e procuraremos resolvê-la no prazo de 14 dias úteis.

Para além de nos contactar diretamente, o utilizador pode ter o direito de apresentar queixa junto de um organismo regulador competente, consoante o mercado em que acedeu aos Serviços e consoante a Global Health opere nesse mercado como prestador de cuidados de saúde ou como plataforma. Os organismos reguladores aplicáveis, os procedimentos de reclamação e as opções de resolução alternativa de litígios para cada mercado estão definidos no Aditamento Nacional aplicável.

13. Alterações a Estes Termos

Poderemos atualizar estes Termos Gerais ou qualquer Aditamento Nacional periodicamente, de forma a refletir alterações nos nossos serviços, na lei aplicável, nos requisitos regulatórios ou nos mercados em que operamos.

No caso de alterações materiais que afetem negativamente os direitos do utilizador, notificá-lo-emos por email para o endereço associado à sua conta, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de produção de efeitos das alterações, e exibiremos um aviso destacado na Plataforma.

Se o utilizador não aceitar os Termos atualizados, poderá encerrar a sua conta antes da data de produção de efeitos das alterações, sem qualquer penalização. Quaisquer Créditos remanescentes na conta do utilizador no momento do encerramento serão reembolsados pelo seu valor monetário no prazo de 10 dias úteis. A utilização continuada da Plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

Alterações menores, tais como correções de erros tipográficos ou clarificações que não afetem os direitos substantivos do utilizador, podem ser efetuadas sem aviso prévio.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

14.1 Lei aplicável por defeito

Estes Termos Gerais regem-se pela lei da República Checa, jurisdição de constituição da Global Guest s.r.o. Quando a Lei de Defesa do Consumidor imperativa do país de residência do utilizador conferir uma proteção superior à lei checa, essas proteções imperativas aplicam-se e não podem ser excluídas por esta cláusula.

14.2 Lei aplicável específica por país

Cada Aditamento Nacional especifica a lei aplicável e a jurisdição competente relativamente aos pacientes desse mercado. Quando um Aditamento Nacional especificar uma lei aplicável, essa lei rege a utilização dos Serviços pelo utilizador nesse mercado e prevalece sobre a Cláusula 14.1.

14.3 Procedimento de reclamação

Consulte a Cláusula 12 relativamente ao nosso procedimento de reclamação. Caso não consigamos resolver a sua reclamação, o utilizador tem o direito de submeter a questão ao organismo de resolução alternativa de litígios competente no seu país, conforme especificado no Aditamento Nacional aplicável.

14.4 Resolução de litígios em linha: pacientes da UE

Para pacientes em Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. O utilizador pode utilizar esta plataforma para apresentar uma reclamação caso não consiga resolver um litígio connosco diretamente.

14.5 Pacientes fora da UE

Para pacientes em mercados fora da UE, os mecanismos de resolução de litígios aplicáveis estão especificados no respetivo Aditamento Nacional.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo integral

Estes Termos Gerais, em conjunto com o Aditamento Nacional aplicável, a nossa Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, os termos do Plano de Créditos, constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente à utilização da Plataforma e dos Serviços.

15.2 Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilícita ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será considerada separada, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

15.4 Cessão

O utilizador não pode ceder ou transmitir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações a uma entidade sucessora em caso de fusão, aquisição ou venda da totalidade substancial dos nossos ativos, desde que os direitos do utilizador não sejam materialmente diminuídos.

15.5 Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo casos fortuitos ou de força maior, pandemias, guerra, agitação civil, ação governamental, falha de energia ou interrupção da internet. Notificaremos o utilizador assim que possível e tomaremos medidas razoáveis para minimizar o impacto sobre o mesmo.

15.6 Idioma

Estes Termos são redigidos em inglês. Sempre que seja disponibilizada uma tradução por conveniência, a versão em língua inglesa prevalece em caso de conflito ou ambiguidade.

15.7 Novos mercados

Quando a Global Health iniciar a sua operação num novo mercado, o Aditamento Nacional aplicável será publicado em www.myglobalhealth.online/terms antes da disponibilização dos Serviços nesse mercado. Os Termos Gerais aplicam-se em todos os mercados a partir da data da primeira disponibilização.

16. Contacte-nos

Para questões sobre estes Termos Gerais ou sobre a Plataforma em geral:

Global Health (Global Guest s.r.o.)

IČO: 19071680
Sede Social: Rybna 24, 110 00 Praga 1
Email: globalhealth@myglobalhealth.online
Website: www.myglobalhealth.online

Aditamento Nacional: Roménia

Modelo de Plataforma | Regido pela Lei Romena

Data de Entrada em Vigor: 1 de julho de 2026

Aditamento à Roménia: Resumo

Entidade Operadora	Global Guest s.r.o. a operar como Global Health
N.º de Empresa Checa	IČO: 19071680
Sucursal Irlandesa (CRO)	N.º CRO 910267
Modelo Operacional	Modelo de Plataforma (intermediário tecnológico)
Diretor Clínico (Roménia)	Dr. Robert Gabriel Brindus
Serviços no Lançamento	Apenas consultas médicas online
Email	globalhealth@myglobalhealth.online
Telefone	+353 857658743
Website	www.myglobalhealth.online
Lei Aplicável	Roménia
Autoridade Líder de Proteção de Dados	ÚOÚ (República Checa): mecanismo de balcão único
Autoridade Romena de Proteção de Dados	ANSPDCP: www.dataprotection.ro
Encarregado de Proteção de Dados	Dr Ahmed Maklad (dpo@myglobalhealth.online)
Data de Entrada em Vigor	1 de julho de 2026

Este Aditamento Nacional complementa os Termos e Condições Gerais da Global Health v2.3 para pacientes que acedam aos Serviços na Roménia. Em caso de conflito entre este Aditamento e os Termos Gerais, prevalece este Aditamento para os pacientes romenos.

Modelo Operacional: A Global Health opera na Roménia sob o Modelo de Plataforma. A Global Health é um intermediário tecnológico que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. A Global Health não presta serviços de saúde diretamente e não é um prestador de cuidados de saúde registado na Roménia. Cada Clínico presta serviços médicos em nome próprio, ao abrigo do seu próprio registo profissional junto do Colegiul Medicilor din România (CMR).

Lei Aplicável: Roménia | Idiomas: Inglês e Romeno

RO-1. Entidade Operadora e Modelo de Serviço na Roménia

Os serviços da Global Health na Roménia são prestados pela Global Guest s.r.o. (IČO: 19071680), uma sociedade constituída na República Checa com uma sucursal registada na Irlanda (CRO: 910267), a operar como Global Health. A Global Health opera na Roménia ao abrigo da liberdade de prestação de serviços na União Europeia, nos termos das disposições do Tratado da UE e da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno.

A Global Health não detém um registo de prestador de cuidados de saúde na Roménia e não presta serviços médicos diretamente a pacientes na Roménia. A Global Health opera exclusivamente como plataforma tecnológica e intermediário, ligando pacientes a Clínicos registados de forma independente que prestam consultas médicas em nome próprio.

O Dr Robert Gabriel Brindus exerce funções de Diretor Clínico do serviço romeno, assegurando a liderança clínica e a supervisão dos padrões de qualidade aplicáveis aos Clínicos que operam através da Plataforma na Roménia. O Dr Brindus encontra-se registado junto do Colegiul Medicilor din România (CMR).

Modelo de Plataforma: Na Roménia, o papel da Global Health limita-se a: (a) operar a plataforma de marcação e comunicações; (b) processar pagamentos em nome dos Clínicos; e (c) prestar apoio administrativo. A relação contratual e profissional para a prestação dos serviços médicos estabelece-se entre o paciente e o Clínico individual. A Global Health não é parte nessa relação clínica.

Dados de contacto para pacientes romenos:

• Email: globalhealth@myglobalhealth.online
• Telefone: +353 857658743
• Website: www.myglobalhealth.online

RO-2. Regulação Médica e Registo de Clínicos na Roménia

A prática médica na Roménia é regulada pelo Colegiul Medicilor din România (CMR) ao abrigo da Legea nr. 95/2006 privind reforma în domeniul sănătăţii (Lei da Reforma da Saúde, na sua redação atual). Todos os Clínicos que prestem consultas a pacientes na Roménia através da Plataforma encontram-se registados junto do CMR ou possuem qualificações profissionais equivalentes da UE reconhecidas na Roménia nos termos da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

O número de registo no CMR de cada Clínico é apresentado na respetiva página de perfil individual na Plataforma. Os pacientes podem verificar o registo de um Clínico através do registo online do CMR em www.cmr.ro.

Cada Clínico que preste serviços através da Plataforma na Roménia:

• Possui registo válido junto do Colegiul Medicilor din România (CMR) ou possui qualificações profissionais reconhecidas pela UE nos termos da Diretiva 2005/36/CE.
• Mantém o seu próprio seguro de responsabilidade civil profissional (asigurare de malpraxis), conforme exigido pela Legea nr. 95/2006 e pelas normas do CMR.
• Exerce em conformidade com as normas éticas e deontológicas do CMR e com a legislação romena de saúde aplicável.
• É o único responsável pelo aconselhamento clínico, diagnóstico e recomendações de tratamento fornecidos durante as consultas.

RO-3. Serviços Disponíveis na Roménia

No lançamento, os seguintes Serviços estão disponíveis para os pacientes na Roménia através da Plataforma:

• Consultas médicas online por videochamada, telefone ou mensagens seguras com Clínicos registados de forma independente.

Quando forem disponibilizados Serviços adicionais na Roménia, este Aditamento será atualizado e os pacientes serão notificados nos termos da Cláusula 13 dos Termos Gerais.

RO-4. Direitos do Consumidor na Roménia

RO-4.1 Legislação de consumo aplicável

Os seus direitos enquanto consumidor na Roménia são protegidos pela seguinte legislação, que não pode ser excluída ou limitada pelos Termos Gerais ou por este Aditamento:

• Ordonanţa Guvernului nr. 21/1992 privind protecţia consumatorilor (na sua redação atual): a Lei Romena de Proteção do Consumidor.
• Ordonanţa de Urgenţă nr. 34/2014: que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos Direitos dos Consumidores para os contratos à distância e celebrados fora do estabelecimento na Roménia, incluindo o direito de retratação de 14 dias.
• Legea nr. 365/2002 privind comerţul electronic (na sua redação atual): que regula os serviços online e de comércio eletrónico.
• Legea nr. 46/2003 privind drepturile pacientului: Lei dos Direitos do Paciente.
• Diretiva 2011/83/UE relativa aos Direitos dos Consumidores: transposta na Roménia através da OUG 34/2014.
• Diretiva 2011/24/UE: direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

RO-4.2 Período legal de reflexão de 14 dias

Para serviços reservados online (contratos à distância), dispõe de um direito legal de retratação de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos da Ordonanţa de Urgenţă nr. 34/2014. Não é necessário indicar qualquer motivo para a retratação dentro deste prazo.

Se solicitar expressamente que uma consulta se realize dentro do período de reflexão de 14 dias e a consulta for concluída, o utilizador renuncia ao direito de cancelar essa consulta específica. Ao marcar uma consulta para ocorrer dentro de 14 dias a contar da data do contrato, o utilizador reconhece e aceita expressamente esta renúncia.

Este direito de reflexão aplica-se às marcações de consultas individuais e às subscrições de Plano de Créditos. Para os Planos de Créditos, o período de reflexão de 14 dias conta-se a partir da data da primeira subscrição. Se não tiverem sido utilizados Créditos durante o período de reflexão, tem direito a reembolso integral. Caso tenham sido utilizados Créditos, aplicar-se-á uma dedução proporcional que reflete o valor dos Créditos utilizados.

RO-4.3 Plano de Créditos: sem prazo mínimo

Os Planos de Créditos disponíveis na Roménia funcionam numa base mensal renovável, sem prazo contratual mínimo e sem taxa de cancelamento. Pode cancelar a qualquer momento nos termos da Cláusula 7.5 dos Termos Gerais. Os seus direitos legais ao abrigo do direito do consumo romeno aplicam-se cumulativamente a estes direitos contratuais.

RO-4.4 Reembolsos

Os reembolsos a que tenha direito ao abrigo dos Termos Gerais, deste Aditamento ou do direito do consumo romeno serão processados para o método de pagamento original no prazo de 14 dias após a confirmação da decisão de reembolso, nos termos da OUG 34/2014.

RO-4.5 Direitos do paciente

Enquanto paciente que recebe cuidados de saúde na Roménia, dispõe de direitos específicos ao abrigo da Legea nr. 46/2003 (Lei dos Direitos do Paciente), incluindo o direito a: ser informado sobre o seu estado de saúde e sobre o tratamento proposto numa linguagem que compreenda; dar ou recusar o consentimento informado ao tratamento; aceder aos seus registos médicos; e ver respeitada a sua privacidade e dignidade.

RO-4.6 Serviços de emergência

URGENȚĂ: Na Roménia, ligue 112 para serviços de emergência (SMURD). Não utilize a Plataforma Global Health numa emergência médica.

RO-5. Proteção de Dados na Roménia

RO-5.1 Lei aplicável e autoridades de supervisão

O tratamento de dados relativos a pacientes na Roménia é regido pelo RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e pela Legea nr. 190/2018 privind măsuri de punere în aplicare a Regulamentului (UE) 2016/679, que transpõe e complementa o RGPD na Roménia.

A autoridade de supervisão principal da Global Guest s.r.o., ao abrigo do mecanismo de balcão único do RGPD, é a autoridade checa de proteção de dados (ÚOÚ). A autoridade de supervisão para a proteção de dados na Roménia é a Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP). Tem o direito de apresentar reclamação junto da ANSPDCP a qualquer momento em www.dataprotection.ro. A notificação à ANSPDCP da nomeação do Encarregado de Proteção de Dados da Global Health encontra-se em curso e será concluída antes do lançamento.

RO-5.2 Encarregado de Proteção de Dados

A Global Health nomeou o Dr Ahmed Maklad como Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para todos os mercados em que a Global Health opera, incluindo a Roménia. O EPD pode ser contactado através de dpo@myglobalhealth.online. Os dados de contacto completos do EPD encontram-se publicados na Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy.

RO-5.3 Fundamentos jurídicos para o tratamento de Dados de Saúde

No Modelo de Plataforma, a Global Health trata os Dados de Saúde dos pacientes de forma limitada, no âmbito da facilitação da marcação e prestação das consultas. O tratamento assenta nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD: tratamento necessário para a execução do contrato entre o paciente e a Global Health relativo à prestação dos serviços da plataforma.
• Artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD: o seu consentimento explícito para o tratamento de Dados de Saúde, obtido no registo e reafirmado antes de cada consulta.
• Artigo 9.º, n.º 2, alínea h), do RGPD: tratamento necessário para efeitos de diagnóstico médico e de prestação de cuidados de saúde, realizado por um profissional de saúde sujeito a obrigações de sigilo profissional.

O Clínico responsável trata os Dados de Saúde na qualidade de responsável pelo tratamento independente, sujeito às suas próprias obrigações decorrentes do RGPD e de confidencialidade profissional ao abrigo do direito romeno.

RO-5.4 Registos clínicos

Os registos das consultas gerados através da Plataforma são conservados pelo Clínico responsável, na qualidade de profissional de saúde independente. A Global Health conserva os dados de marcação, transacionais e de interação com a plataforma. Os pacientes que pretendam aceder aos seus registos clínicos de consulta devem contactar diretamente o Clínico responsável ou submeter um pedido de acesso a dados para globalhealth@myglobalhealth.online, e facilitaremos o contacto com o Clínico relevante.

RO-5.5 Conservação de dados

Os dados da plataforma e transacionais são conservados em conformidade com a legislação comercial e fiscal romena aplicável. Os registos clínicos são conservados pelo Clínico individual em conformidade com as suas obrigações profissionais e a legislação romena de saúde aplicável, incluindo a Legea nr. 46/2003 e a Ordinul MS nr. 1101/2016 sobre a gestão de registos de saúde.

RO-5.6 Conservação de registos financeiros

Os registos financeiros e de faturação são conservados durante 5 anos, em conformidade com a legislação contabilística e fiscal romena (Legea contabilităţii nr. 82/1991 e Codul fiscal).

RO-5.7 Idioma das notificações de tratamento

As notificações de tratamento de dados, pedidos de consentimento e comunicações relativas à privacidade são fornecidas aos pacientes em inglês e em romeno. Em caso de discrepância entre as versões inglesa e romena dessas notificações, prevalece a versão inglesa.

RO-6. Enquadramento Regulamentar na Roménia

A Global Health opera na Roménia em conformidade com o seguinte enquadramento regulamentar:

Entidade	Função	Website
Colegiul Medicilor din România (CMR)	Regulação dos profissionais médicos ao abrigo da Legea nr. 95/2006	www.cmr.ro
Ministerul Sănătăţii (MS)	Ministério Nacional da Saúde: política e regulação da saúde	www.ms.ro
Agenţia Naţională a Medicamentului şi a Dispozitivelor Medicale (ANMDM)	Regulação de medicamentos e dispositivos médicos	www.anm.ro
Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP)	Aplicação do RGPD e da proteção de dados na Roménia	www.dataprotection.ro
Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor (ANPC)	Aplicação da proteção do consumidor	www.anpc.ro

A Global Health opera igualmente em conformidade com a Legea nr. 46/2003 (Lei dos Direitos do Paciente), na medida em que seja aplicável ao Modelo de Plataforma, e com a Diretiva 2011/24/UE relativa aos direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

RO-7. Responsabilidade: Roménia (Modelo de Plataforma)

A Global Health opera na Roménia como intermediário tecnológico e não presta serviços médicos diretamente. Aplica-se a seguinte repartição de responsabilidade:

RO-7.1 Responsabilidade da Global Health

A Global Health é responsável por:

• O funcionamento, a disponibilidade e a segurança da Plataforma.
• A exatidão das informações publicadas sobre os Clínicos na Plataforma, incluindo os dados de registo.
• O processamento de pagamentos e Créditos em conformidade com estes Termos.
• As obrigações de proteção de dados relativamente aos dados pessoais tratados pela Global Health na sua qualidade de operador da plataforma.
• Verificar que os Clínicos listados na Plataforma possuem os registos profissionais indicados no respetivo perfil no momento da listagem.

RO-7.2 Responsabilidade do Clínico

Cada Clínico é o único responsável por:

• O aconselhamento clínico, o diagnóstico, as recomendações de tratamento e quaisquer outras decisões médicas tomadas durante as consultas.
• O cumprimento das suas obrigações profissionais e éticas ao abrigo do direito romeno e do seu registo no CMR.
• A manutenção de um seguro de responsabilidade civil profissional válido (asigurare de malpraxis) que cubra a sua prática de telemedicina, conforme exigido pela Legea nr. 95/2006.
• A exatidão das informações fornecidas no seu perfil na Plataforma.

RO-7.3 Limitação

A responsabilidade total agregada da Global Health perante o utilizador, relativamente a questões associadas à plataforma, não excederá o total das taxas por si pagas nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à reclamação. A Global Health não é responsável por qualquer resultado clínico, aconselhamento clínico ou decisão clínica tomada por um Clínico.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência, fraude, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ao abrigo do direito do consumo romeno ou do direito da UE, incluindo a Legea nr. 46/2003 relativa aos direitos do paciente.

RO-8. Reclamações e Resolução de Litígios na Roménia

RO-8.1 Procedimento interno de reclamações

Se tiver uma reclamação sobre qualquer aspeto dos Serviços recebidos na Roménia, contacte-nos através de globalhealth@myglobalhealth.online com o assunto "Formal Complaint — Romania". Aceitamos reclamações em inglês e em romeno. Inclua o seu nome completo, referência da marcação, data da consulta e uma descrição da sua reclamação.

A Global Health trata as reclamações relativas a questões da plataforma, pagamentos e proteção de dados. As reclamações relativas a questões clínicas devem ser dirigidas em primeira instância ao Clínico responsável; a Global Health facilitará esse contacto quando solicitado.

• Confirmação de receção: no prazo de 2 dias úteis a contar da receção.
• Resolução: no prazo de 14 dias úteis a contar da receção.

RO-8.2 Colegiul Medicilor din România (CMR)

Para reclamações relativas à conduta profissional de um Clínico, pode dirigir a sua reclamação ao CMR:

• Website: www.cmr.ro
• Morada: Str. Ionel Perlea nr. 10, sector 1, 010209 Bucureşti
• Email: office@cmr.ro

RO-8.3 ANSPDCP

Para reclamações em matéria de proteção de dados, pode contactar a ANSPDCP:

• Website: www.dataprotection.ro
• Morada: B-dul Magheru 28–32, sector 1, 010336 Bucureşti
• Telefone: +40 318 059 211

RO-8.4 ANPC

Para reclamações gerais em matéria de proteção do consumidor, pode contactar a Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor (ANPC):

• Website: www.anpc.ro
• Morada: Bulevardul Aviatorilor nr. 72, sector 1, Bucureşti
• Telefone: 0800 080 999 (linha de apoio ao consumidor gratuita)

RO-8.5 Resolução de Litígios em Linha

Enquanto serviço com sede na UE, a Global Health participa na plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

RO-8.6 Lei aplicável e jurisdição

Este Aditamento e qualquer litígio decorrente da utilização dos Serviços na Roménia regem-se pelas leis da Roménia. Sem prejuízo dos seus direitos legais enquanto consumidor e enquanto paciente ao abrigo da Legea nr. 46/2003, os tribunais da Roménia têm jurisdição sobre qualquer litígio dessa natureza. Ao abrigo do direito do consumo romeno, pode intentar ações nos tribunais do seu local de residência na Roménia.

RO-9. Dados de Contacto para a Roménia

Global Health: Roménia
Global Guest s.r.o. a operar como Global Health | IČO: 19071680 | CRO: 910267
Email: globalhealth@myglobalhealth.online
Telefone: +353 857658743
Website: www.myglobalhealth.online