Termos e Condições

Termos e Condições Gerais da Global Health

Data de Entrada em Vigor: 1 de julho de 2026

Operador	Global Guest s.r.o. que opera sob a marca Global Health
N.º de Empresa Checa	IČO: 19071680
Sede Social	Rybna 24, 110 00 Praga 1
Website	www.myglobalhealth.online
Contacto	globalhealth@myglobalhealth.online
Data de Entrada em Vigor	1 de julho de 2026
Mercados de Operação	Consulte www.myglobalhealth.online/markets

Estes Termos Gerais regem a utilização da plataforma Global Health em todos os mercados em que a Global Health opera. Devem ser lidos em conjunto com o Aditamento Nacional relativo ao mercado específico em que o utilizador acede aos Serviços. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e um Aditamento Nacional, prevalece o Aditamento Nacional.

A lista completa dos mercados em que a Global Health opera pode ser consultada em www.myglobalhealth.online.

1. Sobre Nós

A Global Health é uma plataforma de telemedicina operada pela Global Guest s.r.o., uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na República Checa (IČO: 19071680; sede social: Rybna 24, 110-00 Praga 1). A Global Health opera em vários mercados, cujos detalhes podem ser consultados em www.myglobalhealth.online.

Consoante o mercado em que o utilizador acede aos Serviços, a Global Health atua como prestador de cuidados de saúde registado ou como plataforma tecnológica que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. O modelo operacional aplicável ao mercado do utilizador está definido no Aditamento Nacional.

As referências nestes Termos a "nós", "nos" ou "nosso(a)" dizem respeito à Global Guest s.r.o. que opera sob a marca Global Health. As referências ao "utilizador" ou "Paciente" dizem respeito a qualquer pessoa singular que aceda ou utilize a Plataforma ou os Serviços.

Os nossos principais dados de contacto são:

• Email: globalhealth@myglobalhealth.online
• Website: www.myglobalhealth.online

Os dados de contacto específicos por país, moradas e números de registo regulatório encontram-se definidos no Aditamento Nacional aplicável.

2. Definições

Nestes Termos Gerais e em qualquer Aditamento Nacional, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado:

• "Plataforma" designa o website da Global Health em www.myglobalhealth.online, quaisquer aplicações móveis associadas, e quaisquer sistemas de marcação, consulta ou gestão de pacientes operados pela ou em nome da Global Health.
• "Serviços" designa consultas médicas online, referenciações para especialistas, serviços de prescrição, testes de saúde ao domicílio, entrega de medicamentos prescritos, Planos de Créditos, e quaisquer outros serviços relacionados com a saúde disponibilizados através da Plataforma.
• "Paciente" ou "utilizador" designa qualquer pessoa singular que se registe, marque ou utilize os Serviços.
• "Clínico" designa um médico, especialista, enfermeiro ou outro profissional de saúde regulado que presta consultas ou serviços clínicos através da Plataforma, inscrito na autoridade reguladora médica competente no país onde exerce.
• "Consulta" designa uma consulta médica remota realizada por videochamada, telefone ou mensagem segura através da Plataforma.
• "Modelo de Prestador" designa o modelo operacional aplicável nos mercados em que a Global Health detém registo como prestador de cuidados de saúde e presta Serviços na qualidade de prestador de cuidados de saúde regulado. Nos mercados sob o Modelo de Prestador, os Clínicos exercem ao abrigo do registo de prestador da Global Health.
• "Modelo de Plataforma" designa o modelo operacional aplicável nos mercados em que a Global Health atua como intermediário tecnológico que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. Nos mercados sob o Modelo de Plataforma, cada Clínico detém o seu próprio registo regulatório e presta Serviços em nome próprio.
• "Plano de Créditos" designa uma subscrição mensal recorrente através da qual um Paciente recebe um número definido de Créditos em cada ciclo de faturação, a utilizar em Serviços, conforme descrito na Cláusula 7.
• "Crédito" ou "Créditos" designa a unidade de valor atribuída a um Paciente ao abrigo de um Plano de Créditos ou adquirida numa base pontual, resgatável em Serviços elegíveis na Plataforma.
• "Aditamento Nacional" designa o suplemento específico por país a estes Termos Gerais, aplicável ao mercado em que o utilizador acede aos Serviços, que especifica, entre outros aspetos, o modelo operacional aplicável, a lei aplicável, os dados de registo regulatório e os direitos do consumidor.
• "Lei de Proteção de Dados Aplicável" designa a legislação de proteção de dados e privacidade em vigor na jurisdição do utilizador, incluindo, quando aplicável: o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679); o UK GDPR e o Data Protection Act 2018; e legislação equivalente em mercados extra-UE, conforme especificado no Aditamento Nacional aplicável.
• "Dados de Saúde" designa quaisquer dados pessoais relativos à saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo dados sobre a prestação de serviços de saúde a essa pessoa, classificados como dados sensíveis ou de categoria especial ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Aplicável.
• "Lei de Defesa do Consumidor" designa a legislação imperativa de defesa do consumidor aplicável no país de residência do utilizador, que não pode ser excluída ou limitada por estes Termos, independentemente de qualquer cláusula de escolha de lei.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos Gerais, ao Aditamento Nacional aplicável, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies.

Se não concordar com estes Termos, o utilizador não deve aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços.

Estes Termos estão disponíveis a qualquer momento em www.myglobalhealth.online/terms. Recomendamos que guarde ou imprima uma cópia para os seus registos.

4. Elegibilidade e Registo

4.1 Requisito de idade

O utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para se registar ou utilizar os Serviços de forma independente. A idade mínima pode ser superior em determinadas jurisdições — consulte o seu Aditamento Nacional. Os pacientes com idade inferior à idade mínima aplicável só podem aceder aos Serviços com a participação ativa e o consentimento escrito de um progenitor ou tutor legal, que aceita estes Termos em seu nome e assume a responsabilidade pela exatidão de todas as informações fornecidas.

Em qualquer consulta que envolva um menor, o progenitor ou tutor deve estar presente ou imediatamente disponível durante a consulta, salvo se o Clínico determinar de outra forma no interesse clínico do paciente.

4.2 Exatidão das informações

O utilizador deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas durante o registo e ao longo da sua utilização dos Serviços. Fornecer informações médicas falsas ou enganosas a um Clínico pode comprometer a qualidade dos cuidados recebidos e pode constituir uma infração nos termos da lei aplicável.

4.3 Segurança da conta

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso à conta. Deve notificar-nos de imediato através de globalhealth@myglobalhealth.online caso tome conhecimento ou suspeite de qualquer acesso não autorizado à sua conta.

4.4 Uma conta por paciente

Cada paciente pode ter apenas uma conta ativa. É proibida a criação de várias contas para contornar qualquer restrição, suspensão ou proibição, o que pode resultar na cessação de todas as contas associadas.

5. Natureza dos Serviços e Limitações Clínicas

5.1 Modelos operacionais

A forma como a Global Health presta os Serviços varia consoante o mercado. Nalguns mercados, a Global Health atua como prestador de cuidados de saúde registado. Noutros, atua como plataforma tecnológica que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. O modelo aplicável ao mercado do utilizador, e as suas implicações em matéria de supervisão regulatória, reclamações e responsabilidade, estão definidos no Aditamento Nacional aplicável. Estes Termos Gerais aplicam-se na íntegra, independentemente do modelo operacional.

5.2 Limitações da telemedicina

Os nossos Serviços proporcionam consultas médicas remotas e não substituem os cuidados presenciais quando estes sejam clinicamente adequados. Um Clínico que realize uma consulta remota tem capacidade limitada para efetuar exames físicos. O diagnóstico e o aconselhamento clínico baseiam-se nas informações fornecidas pelo utilizador, no seu histórico médico registado na Plataforma e em técnicas de avaliação remota clinicamente adequadas.

O utilizador reconhece que a qualidade e a exatidão do aconselhamento clínico podem ser afetadas pela integralidade e exatidão das informações que fornece.

5.3 Situações de emergência

IMPORTANTE: Os nossos Serviços não são adequados para emergências médicas. Se o utilizador ou outra pessoa estiver a passar por uma emergência médica, contacte de imediato os serviços de emergência e dirija-se ao serviço de urgência mais próximo. Não utilize esta Plataforma numa emergência médica.

Os números de contacto de emergência para cada mercado estão indicados no Aditamento Nacional aplicável e na página do respetivo país na Plataforma.

5.4 Prescrições

As prescrições só são emitidas quando clinicamente adequado e quando permitido pela lei do país em que o paciente se encontra no momento da consulta. As prescrições são emitidas por Clínicos que detêm registo válido na autoridade reguladora médica competente no seu país de exercício. O nome, o número de registo e o organismo regulador do Clínico prescritor estão disponíveis mediante pedido e constam do registo da consulta.

Não são emitidas prescrições de substâncias controladas ou restritas através da Plataforma. As regras de prescrição específicas por país — incluindo os enquadramentos regulatórios das prescrições digitais, os formulários aplicáveis e a validade transfronteiriça — estão definidas no Aditamento Nacional aplicável.

5.5 Validade transfronteiriça das prescrições

Uma prescrição emitida por um Clínico num país pode não ser válida ou aceite pelas farmácias de outro país. É da responsabilidade do paciente verificar a validade de qualquer prescrição no país onde pretende utilizá-la. A Global Health não garante que as prescrições emitidas através da Plataforma sejam aceites fora do país de emissão.

5.6 Referenciações

Quando clinicamente indicado, um Clínico pode recomendar a referenciação para um especialista presencial ou para uma unidade de emergência. A Global Health não garante a disponibilidade, o custo, o tempo de espera ou o resultado clínico de qualquer referenciação ou serviço presencial de terceiros.

5.7 Ausência de garantia de resultados

Não podemos garantir, nem garantimos, resultados clínicos específicos. Os Serviços são prestados com base no juízo clínico profissional aplicado às informações disponíveis no momento. Os resultados individuais variam.

5.8 Disponibilidade do serviço

Procuramos manter a disponibilidade da plataforma a todo o momento, mas não garantimos um acesso ininterrupto. Manutenções programadas, problemas técnicos ou circunstâncias fora do nosso controlo podem resultar em indisponibilidade temporária. Quando uma consulta não puder realizar-se devido à indisponibilidade da plataforma, quaisquer Créditos utilizados para marcar essa consulta serão repostos na conta do utilizador, sendo-lhe oferecida uma nova marcação.

5.9 Governação clínica

Independentemente do modelo operacional aplicável no mercado do utilizador, a Global Health mantém um sistema de governação clínica que abrange a qualidade e a segurança dos Serviços prestados através da Plataforma. Todos os Clínicos que exercem através da Plataforma são obrigados a deter registo válido na autoridade reguladora médica competente no seu país de exercício e a manter seguro de responsabilidade civil profissional adequado.

O âmbito das responsabilidades de governação da Global Health e a supervisão regulatória aplicável no mercado do utilizador estão definidos no Aditamento Nacional.

5.10 Restrições geográficas

Os Serviços apenas estão disponíveis nos mercados em que a Global Health opera. A lista atual de mercados pode ser consultada em www.myglobalhealth.online. O acesso à Plataforma a partir de um país onde a Global Health não opera não confere ao utilizador o direito de receber Serviços nesse país.

5.11 Tecnologia de terceiros

A Plataforma utiliza fornecedores de tecnologia de terceiros para marcação, processamento de pagamentos, videoconsultas e armazenamento de dados. Embora tomemos medidas razoáveis para selecionar fornecedores fiáveis, não somos responsáveis por perturbações ou falhas causadas por sistemas de terceiros fora do nosso controlo razoável.

6. Marcação, Pagamento e Preços

6.1 Marcação

As consultas podem ser marcadas através da Plataforma utilizando Créditos ou mediante pagamento direto, quando aplicável. Uma marcação é confirmada quando o utilizador recebe um email de confirmação da nossa parte. A confirmação da marcação não garante um Clínico específico, salvo declaração expressa em contrário no momento da marcação.

6.2 Preços e moeda

Todos os preços e valores em Créditos são apresentados na moeda aplicável ao mercado do utilizador, com impostos ou taxas aplicáveis incluídos. Os preços atuais de todos os Serviços e Planos de Créditos são publicados na página de Preços da Plataforma e em cada página de serviço individual. O preço aplicável à marcação ou à compra de Créditos é o preço confirmado no momento em que a transação é concluída.

Quando o utilizador aceder aos Serviços numa moeda diferente da do seu cartão de pagamento, o seu banco ou emissor do cartão pode aplicar encargos de câmbio. A Global Health não é responsável por tais encargos.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. As alterações de preços não afetarão os Planos de Créditos já ativos no momento da alteração até ao ciclo de faturação seguinte, nem afetarão marcações individuais já confirmadas.

6.3 Pagamento

O pagamento é exigido na totalidade no momento da marcação ou da compra de Créditos. Aceitamos os métodos de pagamento apresentados na Plataforma no momento da transação. Todos os pagamentos são processados de forma segura pelo nosso fornecedor de pagamentos. Não armazenamos os dados completos dos cartões de pagamento nos nossos sistemas.

6.4 Impostos

Os preços apresentados incluem os impostos locais aplicáveis, sempre que estejamos obrigados a cobrá-los. Em determinadas jurisdições, os impostos ou taxas locais aplicáveis aos serviços de saúde digital podem variar. Consulte o seu Aditamento Nacional para mais informações.

7. Créditos e Planos de Créditos

7.1 Como funcionam os Créditos

Os Créditos são a unidade de valor utilizada para marcar e aceder aos Serviços na Plataforma. Os Créditos podem ser obtidos: (a) por subscrição de um Plano de Créditos, ao abrigo do qual um número definido de Créditos é atribuído à conta do utilizador no início de cada ciclo de faturação mensal; ou (b) pela compra pontual de Créditos aos preços publicados na Plataforma.

O valor em Créditos de cada Serviço é apresentado na respetiva página de serviço e no momento da marcação. Os valores em Créditos podem ser atualizados periodicamente; o valor em Créditos aplicável à marcação do utilizador é o valor confirmado no momento em que a marcação é concluída.

7.2 Subscrições de Planos de Créditos

Os Planos de Créditos são faturados mensalmente, de forma contínua. Não existe prazo mínimo de contrato nem período de fidelização. O utilizador pode cancelar o seu Plano de Créditos a qualquer momento — ver Cláusula 7.5.

Os Créditos atribuídos ao abrigo de um Plano de Créditos são disponibilizados na conta do utilizador no início de cada ciclo de faturação. Os Créditos não utilizados transitam para o ciclo seguinte, sujeitos a um limite máximo de transição publicado na Plataforma. Os Créditos não caducam enquanto o Plano de Créditos do utilizador se mantiver ativo.

7.3 Compras pontuais de Créditos

Os Créditos adquiridos numa base pontual, fora de um Plano de Créditos, não caducam e podem ser utilizados a qualquer momento. Os Créditos pontuais são consumidos antes dos Créditos do Plano de Créditos na marcação de Serviços.

7.4 Créditos não reembolsáveis

Os Créditos são, regra geral, não reembolsáveis após a compra, salvo conforme previsto nestes Termos ou exigido pela Lei de Defesa do Consumidor aplicável na jurisdição do utilizador. Os Créditos não têm valor monetário e não podem ser transferidos para outra conta de paciente.

7.5 Cancelamento do Plano de Créditos

O utilizador pode cancelar o seu Plano de Créditos a qualquer momento através das definições da sua conta ou contactando-nos através de globalhealth@myglobalhealth.online. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação mensal em curso. O utilizador manterá o acesso aos Créditos atribuídos e aos benefícios do Plano até ao final do período pago. Não é emitido reembolso parcial pela parte não utilizada do ciclo de faturação em curso, salvo se exigido pela Lei de Defesa do Consumidor aplicável.

Após o cancelamento, os Créditos já atribuídos ao abrigo do Plano cancelado permanecem disponíveis na conta do utilizador durante 12 meses a contar da data de cancelamento, findos os quais os Créditos do Plano não utilizados caducam. Os Créditos pontuais não são afetados pelo cancelamento do Plano.

7.6 Cancelamentos, reagendamentos e reposição de Créditos

Se o utilizador cancelar uma marcação confirmada com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente à hora agendada da consulta, os Créditos utilizados para efetuar essa marcação serão integralmente repostos na sua conta.

Os cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência relativamente à consulta resultarão na perda dos Créditos, exceto quando o cancelamento se deva a uma emergência médica documentada ou a uma falha imputável à plataforma, caso em que os Créditos serão repostos.

O utilizador pode reagendar uma consulta confirmada até 12 horas antes da hora agendada, sujeito à disponibilidade do Clínico, sem incorrer em qualquer cobrança de Créditos. Cada marcação pode ser reagendada uma vez sem custos. Pedidos de reagendamento adicionais poderão ser tratados como cancelamento nos termos desta cláusula.

7.7 Não comparência

Se o utilizador não comparecer a uma consulta agendada sem aviso prévio de cancelamento ou reagendamento, os Créditos utilizados para marcar essa consulta são perdidos. Não haverá reposição de Créditos em caso de não comparência.

7.8 Cancelamento pela Global Health

Se não conseguirmos disponibilizar uma consulta marcada dentro de 2 horas da hora agendada por motivos que nos sejam imputáveis, quaisquer Créditos utilizados serão integralmente repostos. Em alternativa, o utilizador pode solicitar o reembolso em numerário do valor monetário dos Créditos utilizados, processado no prazo de 5 a 10 dias úteis para o seu método de pagamento original.

7.9 Direitos legais de cancelamento e de retratação

Consoante o país em que o utilizador se encontre, este pode dispor de direitos legais para cancelar um contrato à distância dentro de um período de retratação definido. Estes direitos variam consoante a jurisdição e estão detalhados no Aditamento Nacional aplicável. Os direitos legais do utilizador não são afetados por estes Termos.

Quando seja aplicável um período legal de retratação e o utilizador solicite expressamente que uma consulta se realize dentro desse período, poderá renunciar ao seu direito de cancelar essa consulta específica após a sua conclusão. Os detalhes específicos por país constam do Aditamento Nacional.

8. Dados de Saúde, Registos Médicos e Proteção de Dados

8.1 Compromisso com a proteção de dados

Estamos empenhados em proteger os seus dados pessoais e Dados de Saúde de acordo com a Lei de Proteção de Dados Aplicável em cada mercado em que operamos. O enquadramento específico de proteção de dados aplicável ao utilizador depende do seu país de residência e está definido no Aditamento Nacional aplicável.

8.2 Tratamento de Dados de Saúde

Os Dados de Saúde são classificados como dados pessoais sensíveis em todos os mercados em que operamos e exigem um nível de proteção mais elevado. Tratamos os seus Dados de Saúde apenas com base em fundamentos lícitos exigidos pela Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição. Estes fundamentos estão especificados no Aditamento Nacional aplicável e na nossa Política de Privacidade.

8.3 Encarregado de Proteção de Dados

A Global Health nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) para efeitos do RGPD e da legislação de proteção de dados aplicável nos mercados da UE. Os dados de contacto do EPD estão publicados na nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy.

8.4 Conservação de dados

Conservamos os registos clínicos pelos períodos mínimos exigidos pela lei e pelas orientações regulatórias profissionais de cada país em que operamos. Os períodos de conservação específicos estão definidos no Aditamento Nacional aplicável e na nossa Política de Privacidade.

8.5 Os seus direitos em matéria de dados

Consoante a Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição, o utilizador pode dispor de alguns ou de todos os seguintes direitos: acesso; retificação; apagamento (sujeito a obrigações legais de conservação); limitação do tratamento; portabilidade dos dados; oposição ao tratamento; e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas.

Para exercer qualquer um destes direitos ou solicitar uma cópia do seu processo clínico, contacte globalhealth@myglobalhealth.online. Responderemos dentro do prazo exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

8.6 Transferências internacionais de dados

Enquanto operador multi-mercado, os dados pessoais podem ser transferidos entre os países em que a Global Health opera. Quando os dados são transferidos internacionalmente, asseguramos a existência de salvaguardas adequadas, conforme exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE ou mecanismos equivalentes. Os detalhes completos constam da nossa Política de Privacidade.

8.7 Notificação de violação de dados

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades do utilizador, notificá-lo-emos sem demora injustificada, em conformidade com as nossas obrigações ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição.

8.8 Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy contém informações completas sobre a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais e Dados de Saúde em todos os mercados, incluindo o nosso registo de subcontratantes, conforme exigido pela lei de proteção de dados aplicável.

9. Responsabilidades do Utilizador e Condutas Proibidas

Ao aceder e utilizar os Serviços, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, honestas e completas aos Clínicos e na Plataforma, em todos os momentos.
• Não fornecer histórico médico, sintomas ou informações falsas suscetíveis de induzir em erro um Clínico.
• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou de forma que viole a lei ou regulamentação aplicável.
• Não tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, aos seus sistemas ou à conta de qualquer outro utilizador.
• Não utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para aceder ou interagir com a Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Não se fazer passar por qualquer pessoa, incluindo qualquer Clínico ou colaborador da Global Health.
• Não carregar ou transmitir qualquer conteúdo ilícito, prejudicial, difamatório ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no seu país de residência ao utilizar os Serviços.

O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas pode resultar na suspensão ou cessação imediata da conta do utilizador e, quando aplicável, na referenciação às autoridades competentes.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logótipos, imagens, áudio, vídeo e software, é propriedade da ou está licenciado à Global Guest s.r.o. e encontra-se protegido pelas leis de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma e o seu conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial. O utilizador não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou de outra forma explorar qualquer conteúdo da Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por: morte ou lesão pessoal causada por negligência nossa ou dos nossos Clínicos; fraude ou falsa declaração fraudulenta; ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da lei aplicável na jurisdição do utilizador.

Sem prejuízo do acima exposto, e na medida máxima permitida pela lei na jurisdição do utilizador, a nossa responsabilidade agregada total perante o utilizador, decorrente ou relacionada com a sua utilização dos Serviços, não excederá o total das quantias pagas pelo utilizador nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receitas ou perda de lucros, decorrentes da utilização da Plataforma ou dos Serviços.

A repartição de responsabilidade entre a Global Health e os Clínicos individuais por atos e omissões clínicas depende do modelo operacional aplicável no mercado do utilizador e está detalhada no Aditamento Nacional aplicável.

Não somos responsáveis pela disponibilidade, conteúdo ou serviços de qualquer website de terceiros associado à Plataforma, nem pelos prestadores de serviços terceiros para os quais o utilizador seja referenciado.

Quando a Lei de Defesa do Consumidor na jurisdição do utilizador impuser termos ou soluções obrigatórios mais favoráveis ao utilizador do que os acima referidos, esses termos obrigatórios aplicam-se e não podem ser excluídos.

12. Reclamações e Organismos Reguladores

Caso tenha uma reclamação sobre os nossos Serviços, contacte-nos em primeiro lugar através de globalhealth@myglobalhealth.online com o assunto "Reclamação Formal". Confirmaremos a receção da sua reclamação no prazo de 2 dias úteis e procuraremos resolvê-la no prazo de 14 dias úteis.

Para além de nos contactar diretamente, o utilizador pode ter o direito de apresentar queixa junto de um organismo regulador competente, consoante o mercado em que acedeu aos Serviços e consoante a Global Health opere nesse mercado como prestador de cuidados de saúde ou como plataforma. Os organismos reguladores aplicáveis, os procedimentos de reclamação e as opções de resolução alternativa de litígios para cada mercado estão definidos no Aditamento Nacional aplicável.

13. Alterações a Estes Termos

Poderemos atualizar estes Termos Gerais ou qualquer Aditamento Nacional periodicamente, de forma a refletir alterações nos nossos serviços, na lei aplicável, nos requisitos regulatórios ou nos mercados em que operamos.

No caso de alterações materiais que afetem negativamente os direitos do utilizador, notificá-lo-emos por email para o endereço associado à sua conta, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de produção de efeitos das alterações, e exibiremos um aviso destacado na Plataforma.

Se o utilizador não aceitar os Termos atualizados, poderá encerrar a sua conta antes da data de produção de efeitos das alterações, sem qualquer penalização. Quaisquer Créditos remanescentes na conta do utilizador no momento do encerramento serão reembolsados pelo seu valor monetário no prazo de 10 dias úteis. A utilização continuada da Plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

Alterações menores, tais como correções de erros tipográficos ou clarificações que não afetem os direitos substantivos do utilizador, podem ser efetuadas sem aviso prévio.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

14.1 Lei aplicável por defeito

Estes Termos Gerais regem-se pela lei da República Checa, jurisdição de constituição da Global Guest s.r.o. Quando a Lei de Defesa do Consumidor imperativa do país de residência do utilizador conferir uma proteção superior à lei checa, essas proteções imperativas aplicam-se e não podem ser excluídas por esta cláusula.

14.2 Lei aplicável específica por país

Cada Aditamento Nacional especifica a lei aplicável e a jurisdição competente relativamente aos pacientes desse mercado. Quando um Aditamento Nacional especificar uma lei aplicável, essa lei rege a utilização dos Serviços pelo utilizador nesse mercado e prevalece sobre a Cláusula 14.1.

14.3 Procedimento de reclamação

Consulte a Cláusula 12 relativamente ao nosso procedimento de reclamação. Caso não consigamos resolver a sua reclamação, o utilizador tem o direito de submeter a questão ao organismo de resolução alternativa de litígios competente no seu país, conforme especificado no Aditamento Nacional aplicável.

14.4 Resolução de litígios em linha — pacientes da UE

Para pacientes em Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. O utilizador pode utilizar esta plataforma para apresentar uma reclamação caso não consiga resolver um litígio connosco diretamente.

14.5 Pacientes fora da UE

Para pacientes em mercados fora da UE, os mecanismos de resolução de litígios aplicáveis estão especificados no respetivo Aditamento Nacional.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo integral

Estes Termos Gerais, em conjunto com o Aditamento Nacional aplicável, a nossa Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, os termos do Plano de Créditos, constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente à utilização da Plataforma e dos Serviços.

15.2 Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilícita ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será considerada separada, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

15.4 Cessão

O utilizador não pode ceder ou transmitir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações a uma entidade sucessora em caso de fusão, aquisição ou venda da totalidade substancial dos nossos ativos, desde que os direitos do utilizador não sejam materialmente diminuídos.

15.5 Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo casos fortuitos ou de força maior, pandemias, guerra, agitação civil, ação governamental, falha de energia ou interrupção da internet. Notificaremos o utilizador assim que possível e tomaremos medidas razoáveis para minimizar o impacto sobre o mesmo.

15.6 Idioma

Estes Termos são redigidos em inglês. Sempre que seja disponibilizada uma tradução por conveniência, a versão em língua inglesa prevalece em caso de conflito ou ambiguidade.

15.7 Novos mercados

Quando a Global Health iniciar a sua operação num novo mercado, o Aditamento Nacional aplicável será publicado em www.myglobalhealth.online/terms antes da disponibilização dos Serviços nesse mercado. Os Termos Gerais aplicam-se em todos os mercados a partir da data da primeira disponibilização.

16. Contacte-nos

Para questões sobre estes Termos Gerais ou sobre a Plataforma em geral:

Global Health (Global Guest s.r.o.)

IČO: 19071680
Sede Social: Rybna 24, 110 00 Praga 1
Email: globalhealth@myglobalhealth.online
Website: www.myglobalhealth.online

Aditamento Nacional — Portugal

Modelo de Prestador | Regido pela Lei Portuguesa
Data de Entrada em Vigor: 1 de julho de 2026

Aditamento Portugal — Resumo

Entidade Operadora	Global Guest s.r.o. a operar sob a designação comercial Global Health
Número de Empresa Checa	IČO: 19071680
Morada em Portugal	Rua Brincos de Princesa nº13, 2710-683 Albarraque, Sintra, Portugal
NIF/NIPC Português	980876079
Diretor Clínico	Dr. Tiago Miguel Figueira
Email	globalhealth@myglobalhealth.online
Telefone	+351 919 990 810
Website	www.myglobalhealth.online
Modelo Operacional	Modelo de Prestador (clínica de saúde registada)
Lei Aplicável	Leis de Portugal
Registo CNPD	DPO-20260621-174447-NBQGPS (21 de junho de 2026)
Data de Entrada em Vigor	1 de junho de 2026

Este Aditamento Nacional complementa os Termos e Condições Gerais Global Health v2.2 aplicáveis aos pacientes que acedam aos Serviços em Portugal. Em caso de conflito entre este Aditamento e os Termos Gerais, prevalece este Aditamento relativamente aos pacientes portugueses.

Modelo Operacional: A Global Health opera em Portugal como clínica de saúde registada (Modelo de Prestador). Os Serviços são prestados por Clínicos registados na Ordem dos Médicos, ao abrigo do quadro de governação clínica da Global Health e do respetivo registo na ERS.

Lei Aplicável: Portugal

PT-1. Entidade Operadora e Registo Regulatório

Em Portugal, os serviços Global Health são operados pela Global Guest s.r.o. (IČO: 19071680; NIF português: 980876079), sociedade constituída na República Checa, a operar sob a designação comercial Global Health. A Global Health presta serviços de clínica de telemedicina diretamente a pacientes em Portugal.

A Global Health encontra-se registada junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) — a Autoridade Reguladora da Saúde portuguesa — sob o número de registo E179287. A ERS é a autoridade reguladora independente responsável pela supervisão da atividade de prestação de cuidados de saúde em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 67/2013 e do Decreto-Lei n.º 126/2014.

Dados de contacto para pacientes em Portugal:

• Email: globalhealth@myglobalhealth.online
• Website: www.myglobalhealth.online
• Morada: Rua Brincos de Princesa nº13, 2710-683 Albarraque, Sintra, Portugal
• Telefone: +351 919 990 810

PT-2. Regulação da Prática Médica em Portugal

A prática médica em Portugal é regulada pela Ordem dos Médicos, ao abrigo da Lei n.º 117/2015 (Estatuto da Ordem dos Médicos). Todos os Clínicos que prestam consultas a pacientes em Portugal através da Plataforma possuem inscrição válida na Ordem dos Médicos.

A Cédula Profissional de cada Clínico (número de inscrição na Ordem dos Médicos) é apresentada na respetiva página de perfil individual na Plataforma. Os pacientes podem verificar a inscrição de um Clínico a qualquer momento através do registo online da Ordem dos Médicos, em www.ordemdosmedicos.pt.

Todos os Clínicos que exercem ao abrigo do registo da Global Health na ERS cumprem as normas éticas e profissionais da Ordem dos Médicos, incluindo as orientações aplicáveis em matéria de telemedicina e prática clínica à distância.

A Global Health mantém um quadro de governação clínica que inclui: verificação contínua do estatuto de inscrição dos Clínicos na Ordem dos Médicos; monitorização de conformidade; auditoria clínica; e um procedimento formal de análise de reclamações e incidentes clínicos.

PT-3. Serviços de Prescrição em Portugal

PT-3.1 Receitas eletrónicas

As receitas em Portugal são emitidas eletronicamente em conformidade com a Portaria n.º 224/2015 (na sua redação atual) e com a regulamentação aplicável do INFARMED em matéria de receituário eletrónico.

As receitas são emitidas através de plataformas de receituário eletrónico aprovadas, que poderão incluir a PEM (Prescrição Eletrónica de Medicamentos), a IMED, ou outras plataformas que venham a ser adotadas em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. A referência da receita concluída é fornecida ao paciente após a consulta.

PT-3.2 Validade da receita

As receitas eletrónicas emitidas através da Plataforma são válidas para dispensa em qualquer farmácia aderente em Portugal, em conformidade com a regulamentação aplicável do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e do INFARMED. Os pacientes devem apresentar o número de referência da receita na farmácia da sua escolha.

PT-3.3 Substâncias controladas

Não são emitidas através da Plataforma receitas para substâncias constantes das Tabelas I e II do Decreto-Lei n.º 15/93 (na sua redação atual), incluindo opioides, substâncias derivadas da cocaína e outros medicamentos sujeitos a receita especial nos termos da lei portuguesa. As receitas para substâncias das Tabelas III e IV, incluindo benzodiazepinas e outros medicamentos habitualmente prescritos em clínica geral, podem ser emitidas quando clinicamente apropriado, após consulta completa e de acordo com o juízo profissional do Clínico prescritor e as orientações aplicáveis da Ordem dos Médicos.

PT-3.4 Validade transfronteiriça da receita

As receitas emitidas pelos Clínicos da Global Health em Portugal poderão ser elegíveis para reconhecimento transfronteiriço na UE, ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE relativa aos direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Contudo, a aceitação por farmácias noutros Estados-Membros da UE não é garantida, estando sujeita à implementação nacional da Diretiva pelo país recetor. Os pacientes que pretendam utilizar uma receita portuguesa noutro país devem confirmar previamente a sua aceitação.

PT-4. Direitos do Consumidor em Portugal

PT-4.1 Legislação de consumo aplicável

Os seus direitos enquanto consumidor em Portugal são protegidos pela seguinte legislação, não podendo ser excluídos ou limitados pelos Termos Gerais ou pelo presente Aditamento:

• Lei de Defesa do Consumidor — Lei n.º 24/96 (na sua redação atual).
• Decreto-Lei n.º 24/2014 — que transpõe a Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores 2011/83/UE para os contratos à distância e celebrados fora do estabelecimento comercial, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias.
• Decreto-Lei n.º 84/2021 — direitos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
• Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores 2011/83/UE — diretamente aplicável em Portugal.
• Diretiva da UE 2011/24/UE — direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

PT-4.2 Período legal de livre resolução de 14 dias

Para os serviços reservados online (contratos à distância), dispõe de um direito legal de livre resolução de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Não é necessário indicar qualquer motivo para a resolução dentro deste prazo.

Se solicitar expressamente que uma consulta se realize dentro do período de livre resolução de 14 dias e a consulta for concluída, renuncia ao seu direito de cancelar essa consulta específica. Ao reservar uma consulta para ocorrer dentro de 14 dias a contar da data do contrato, reconhece e consente expressamente nesta renúncia.

Este direito de livre resolução aplica-se às reservas de consultas individuais e às subscrições de Planos de Créditos. No caso dos Planos de Créditos, o período de livre resolução de 14 dias conta-se a partir da data da primeira subscrição. Caso não tenham sido utilizados Créditos durante o período de livre resolução, tem direito ao reembolso integral. Caso tenham sido utilizados Créditos, será aplicada uma dedução proporcional refletindo o valor dos Créditos utilizados.

PT-4.3 Plano de Créditos — sem prazo mínimo

Os Planos de Créditos disponíveis em Portugal funcionam numa base mensal renovável, sem prazo contratual mínimo e sem taxa de cancelamento. Pode cancelar a qualquer momento, nos termos da Cláusula 7.5 dos Termos Gerais. Os seus direitos legais de livre resolução ao abrigo da lei portuguesa aplicam-se cumulativamente a estes direitos contratuais.

PT-4.4 Reembolsos

Os reembolsos a que tenha direito nos termos dos Termos Gerais, do presente Aditamento, ou da lei portuguesa de defesa do consumidor, serão processados para o seu método de pagamento original no prazo de 14 dias a contar da confirmação da decisão de reembolso, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014.

PT-4.5 Serviços de emergência

EMERGÊNCIA: Em Portugal, ligue 112 para os serviços de emergência. Para a Linha de Saúde Nacional (Saúde 24), ligue 808 24 24 24. Não utilize a Plataforma Global Health numa emergência médica.

PT-5. Proteção de Dados em Portugal

PT-5.1 Lei aplicável e autoridade de controlo

O tratamento de dados de pacientes em Portugal é regido pelo RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e pela Lei n.º 58/2019, que assegura a execução do RGPD em Portugal e estabelece regras nacionais adicionais de proteção de dados aplicáveis a dados de saúde e a tratamentos de dados sensíveis.

A autoridade de controlo principal da Global Guest s.r.o., ao abrigo do mecanismo de balcão único do RGPD, é a autoridade checa de controlo de proteção de dados (ÚOOÚ). A Global Health encontra-se ainda registada junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) como responsável pelo tratamento relativamente ao seu estabelecimento em Portugal.

Tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD a qualquer momento, em complemento ou em alternativa a contactar-nos diretamente.

PT-5.2 Encarregado de Proteção de Dados

A Global Health nomeou o Dr. Ahmed Maklad como Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) para todos os mercados em que a Global Health opera, incluindo Portugal. O DPO pode ser contactado através de dpo@myglobalhealth.online. Os dados de contacto completos do DPO encontram-se publicados na Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy.

PT-5.3 Fundamentos jurídicos para o tratamento de Dados de Saúde

Enquanto operadora de clínica registada em Portugal, a Global Health trata os Dados de Saúde dos pacientes na qualidade de responsável pelo tratamento, com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD — o seu consentimento explícito, obtido no momento do registo e reafirmado antes de cada consulta.
• Artigo 9.º, n.º 2, alínea h), do RGPD — tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou sociais, efetuado por um profissional de saúde sujeito à obrigação de sigilo profissional nos termos da lei portuguesa.

PT-5.4 Conservação de registos clínicos

Os registos clínicos dos pacientes em Portugal são conservados por um período mínimo de 5 anos a contar da data da última consulta, em conformidade com a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019) e as orientações aplicáveis da Ordem dos Médicos.

Os registos relativos a pacientes com idade inferior a 18 anos à data do tratamento são conservados por um período mínimo de 10 anos ou até ao paciente completar 28 anos de idade, consoante o que ocorrer mais tarde.

PT-5.5 Conservação de registos financeiros

Os registos financeiros e de faturação são conservados durante 10 anos, em conformidade com a lei fiscal portuguesa (Código do IVA e Código do IRC).

PT-6. Quadro Regulatório em Portugal

A Global Health opera em Portugal em conformidade com o seguinte quadro regulatório:

Entidade	Função	Website
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)	Autoridade reguladora da saúde — registo E179287	www.ers.pt
Ordem dos Médicos	Regulação dos profissionais médicos nos termos da Lei n.º 117/2015	www.ordemdosmedicos.pt
INFARMED	Regulação de medicamentos e receituário eletrónico	www.infarmed.pt
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)	Aplicação do RGPD e da Lei n.º 58/2019	www.cnpd.pt
Direção-Geral da Saúde (DGS)	Autoridade nacional de saúde pública	www.dgs.pt

PT-7. Responsabilidade — Portugal (Modelo de Prestador)

Uma vez que a Global Health opera em Portugal ao abrigo do Modelo de Prestador, a Global Health assume a responsabilidade institucional pelo quadro de governação clínica ao abrigo do qual os Serviços são prestados. Isto significa que:

• A Global Health é responsável pela verificação e manutenção do estatuto de inscrição na Ordem dos Médicos de todos os Clínicos que prestam serviços a pacientes portugueses através da Plataforma.
• A Global Health mantém um seguro de responsabilidade civil profissional adequado ao seu papel enquanto entidade de saúde registada em Portugal ao abrigo do seu registo na ERS.
• Cada Clínico mantém também o seu próprio seguro de responsabilidade civil profissional, conforme exigido pelas obrigações decorrentes da sua inscrição na Ordem dos Médicos.
• A responsabilidade por decisões clínicas individuais recai sobre o Clínico assistente, que exerce um juízo profissional independente. A responsabilidade institucional da Global Health respeita à governação, aos sistemas e à supervisão.

Nada na presente cláusula limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei portuguesa ou do direito do consumo da UE, incluindo a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência.

As disposições sobre limitação de responsabilidade constantes da Cláusula 11 dos Termos Gerais aplicam-se sem prejuízo das normas imperativas portuguesas de proteção do consumidor e de saúde, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os requisitos regulatórios aplicáveis da ERS.

PT-8. Reclamações e Resolução de Litígios em Portugal

PT-8.1 Procedimento interno de reclamações

Caso tenha uma reclamação relativa a qualquer aspeto dos Serviços que recebeu em Portugal, contacte-nos através de globalhealth@myglobalhealth.online com o assunto "Reclamação Formal — Portugal". Inclua o seu nome completo, referência da reserva, data da consulta e uma descrição da sua reclamação.

Enquanto operadora de clínica registada, a Global Health é responsável por todas as reclamações relativas a serviços prestados em Portugal, sejam elas relativas a questões da plataforma ou a questões clínicas.

• Confirmação de receção: no prazo de 2 dias úteis a contar da receção.
• Resolução: no prazo de 14 dias úteis a contar da receção.
• Reembolso (quando aplicável): no prazo de 14 dias a contar da confirmação da decisão de reembolso.

PT-8.2 Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

Para reclamações relativas à qualidade dos cuidados de saúde, pode contactar diretamente a ERS:

• Website: www.ers.pt
• Linha de Apoio ao Utente da ERS: 707 200 670

A ERS dispõe de poderes legais para investigar reclamações relativas a prestadores de cuidados de saúde registados, no âmbito do seu quadro regulatório.

PT-8.3 Ordem dos Médicos

Para reclamações relativas à conduta profissional de um Clínico, pode dirigir a sua reclamação à Ordem dos Médicos:

• Website: www.ordemdosmedicos.pt
• Morada: Av. Alm. Gago Coutinho, 151, 1749-084 Lisboa

PT-8.4 CNPD

Para reclamações relativas à proteção de dados, pode contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através de www.cnpd.pt.

PT-8.5 Resolução de litígios de consumo

Para litígios de consumo em geral, pode recorrer a um centro de arbitragem autorizado. A Rede de Arbitragem de Conflitos de Consumo encontra-se disponível em www.consumidor.gov.pt. Pode ainda utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

PT-8.6 Lei aplicável e jurisdição

O presente Aditamento e qualquer litígio decorrente da utilização dos Serviços em Portugal regem-se pelas leis de Portugal. Sem prejuízo dos seus direitos legais enquanto consumidor, os tribunais portugueses têm jurisdição sobre qualquer litígio desta natureza. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, pode intentar a ação nos tribunais do seu local de residência em Portugal.

PT-9. Dados de Contacto para Portugal

Global Health Portugal
Global Guest s.r.o. a operar sob a designação comercial Global Health | IČO: 19071680 | NIF: 980876079 | ERS: E179287
Morada: Rua Brincos de Princesa nº13, 2710-683 Albarraque, Sintra, Portugal
Email: globalhealth@myglobalhealth.online
Telefone: +351 919 990 810
Website: www.myglobalhealth.online