Termos e Condições

Termos e Condições Gerais da Global Health

Data de Entrada em Vigor: 1 de julho de 2026

Operador	Global Guest s.r.o. que opera sob a marca Global Health
N.º de Empresa Checa	IČO: 19071680
Sede Social	Rybna 24, 110 00 Praga 1
Website	www.myglobalhealth.online
Contacto	globalhealth@myglobalhealth.online
Data de Entrada em Vigor	1 de julho de 2026
Mercados de Operação	Consulte www.myglobalhealth.online/markets

Estes Termos Gerais regem a utilização da plataforma Global Health em todos os mercados em que a Global Health opera. Devem ser lidos em conjunto com o Aditamento Nacional relativo ao mercado específico em que o utilizador acede aos Serviços. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e um Aditamento Nacional, prevalece o Aditamento Nacional.

A lista completa dos mercados em que a Global Health opera pode ser consultada em www.myglobalhealth.online.

1. Sobre Nós

A Global Health é uma plataforma de telemedicina operada pela Global Guest s.r.o., uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na República Checa (IČO: 19071680; sede social: Rybna 24, 110-00 Praga 1). A Global Health opera em vários mercados, cujos detalhes podem ser consultados em www.myglobalhealth.online.

Consoante o mercado em que o utilizador acede aos Serviços, a Global Health atua como prestador de cuidados de saúde registado ou como plataforma tecnológica que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. O modelo operacional aplicável ao mercado do utilizador está definido no Aditamento Nacional.

As referências nestes Termos a "nós", "nos" ou "nosso(a)" dizem respeito à Global Guest s.r.o. que opera sob a marca Global Health. As referências ao "utilizador" ou "Paciente" dizem respeito a qualquer pessoa singular que aceda ou utilize a Plataforma ou os Serviços.

Os nossos principais dados de contacto são:

• Email: globalhealth@myglobalhealth.online
• Website: www.myglobalhealth.online

Os dados de contacto específicos por país, moradas e números de registo regulatório encontram-se definidos no Aditamento Nacional aplicável.

2. Definições

Nestes Termos Gerais e em qualquer Aditamento Nacional, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado:

• "Plataforma" designa o website da Global Health em www.myglobalhealth.online, quaisquer aplicações móveis associadas, e quaisquer sistemas de marcação, consulta ou gestão de pacientes operados pela ou em nome da Global Health.
• "Serviços" designa consultas médicas online, referenciações para especialistas, serviços de tratamento, testes de saúde ao domicílio, entrega de medicamentos, Planos de Créditos, e quaisquer outros serviços relacionados com a saúde disponibilizados através da Plataforma.
• "Paciente" ou "utilizador" designa qualquer pessoa singular que se registe, marque ou utilize os Serviços.
• "Clínico" designa um médico, especialista, enfermeiro ou outro profissional de saúde regulado que presta consultas ou serviços clínicos através da Plataforma, inscrito na autoridade reguladora médica competente no país onde exerce.
• "Consulta" designa uma consulta médica remota realizada por videochamada, telefone ou mensagem segura através da Plataforma.
• "Modelo de Prestador" designa o modelo operacional aplicável nos mercados em que a Global Health detém registo como prestador de cuidados de saúde e presta Serviços na qualidade de prestador de cuidados de saúde regulado. Nos mercados sob o Modelo de Prestador, os Clínicos exercem ao abrigo do registo de prestador da Global Health.
• "Modelo de Plataforma" designa o modelo operacional aplicável nos mercados em que a Global Health atua como intermediário tecnológico que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. Nos mercados sob o Modelo de Plataforma, cada Clínico detém o seu próprio registo regulatório e presta Serviços em nome próprio.
• "Plano de Créditos" designa uma subscrição mensal recorrente através da qual um Paciente recebe um número definido de Créditos em cada ciclo de faturação, a utilizar em Serviços, conforme descrito na Cláusula 7.
• "Crédito" ou "Créditos" designa a unidade de valor atribuída a um Paciente ao abrigo de um Plano de Créditos ou adquirida numa base pontual, resgatável em Serviços elegíveis na Plataforma.
• "Aditamento Nacional" designa o suplemento específico por país a estes Termos Gerais, aplicável ao mercado em que o utilizador acede aos Serviços, que especifica, entre outros aspetos, o modelo operacional aplicável, a lei aplicável, os dados de registo regulatório e os direitos do consumidor.
• "Lei de Proteção de Dados Aplicável" designa a legislação de proteção de dados e privacidade em vigor na jurisdição do utilizador, incluindo, quando aplicável: o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679); o UK GDPR e o Data Protection Act 2018; e legislação equivalente em mercados extra-UE, conforme especificado no Aditamento Nacional aplicável.
• "Dados de Saúde" designa quaisquer dados pessoais relativos à saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo dados sobre a prestação de serviços de saúde a essa pessoa, classificados como dados sensíveis ou de categoria especial ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Aplicável.
• "Lei de Defesa do Consumidor" designa a legislação imperativa de defesa do consumidor aplicável no país de residência do utilizador, que não pode ser excluída ou limitada por estes Termos, independentemente de qualquer cláusula de escolha de lei.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos Gerais, ao Aditamento Nacional aplicável, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies.

Se não concordar com estes Termos, o utilizador não deve aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços.

Estes Termos estão disponíveis a qualquer momento em www.myglobalhealth.online/terms. Recomendamos que guarde ou imprima uma cópia para os seus registos.

4. Elegibilidade e Registo

4.1 Requisito de idade

O utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para se registar ou utilizar os Serviços de forma independente. A idade mínima pode ser superior em determinadas jurisdições — consulte o seu Aditamento Nacional. Os pacientes com idade inferior à idade mínima aplicável só podem aceder aos Serviços com a participação ativa e o consentimento escrito de um progenitor ou tutor legal, que aceita estes Termos em seu nome e assume a responsabilidade pela exatidão de todas as informações fornecidas.

Em qualquer consulta que envolva um menor, o progenitor ou tutor deve estar presente ou imediatamente disponível durante a consulta, salvo se o Clínico determinar de outra forma no interesse clínico do paciente.

4.2 Exatidão das informações

O utilizador deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas durante o registo e ao longo da sua utilização dos Serviços. Fornecer informações médicas falsas ou enganosas a um Clínico pode comprometer a qualidade dos cuidados recebidos e pode constituir uma infração nos termos da lei aplicável.

4.3 Segurança da conta

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso à conta. Deve notificar-nos de imediato através de globalhealth@myglobalhealth.online caso tome conhecimento ou suspeite de qualquer acesso não autorizado à sua conta.

4.4 Uma conta por paciente

Cada paciente pode ter apenas uma conta ativa. É proibida a criação de várias contas para contornar qualquer restrição, suspensão ou proibição, o que pode resultar na cessação de todas as contas associadas.

5. Natureza dos Serviços e Limitações Clínicas

5.1 Modelos operacionais

A forma como a Global Health presta os Serviços varia consoante o mercado. Nalguns mercados, a Global Health atua como prestador de cuidados de saúde registado. Noutros, atua como plataforma tecnológica que liga pacientes a Clínicos registados de forma independente. O modelo aplicável ao mercado do utilizador, e as suas implicações em matéria de supervisão regulatória, reclamações e responsabilidade, estão definidos no Aditamento Nacional aplicável. Estes Termos Gerais aplicam-se na íntegra, independentemente do modelo operacional.

5.2 Limitações da telemedicina

Os nossos Serviços proporcionam consultas médicas remotas e não substituem os cuidados presenciais quando estes sejam clinicamente adequados. Um Clínico que realize uma consulta remota tem capacidade limitada para efetuar exames físicos. O diagnóstico e o aconselhamento clínico baseiam-se nas informações fornecidas pelo utilizador, no seu histórico médico registado na Plataforma e em técnicas de avaliação remota clinicamente adequadas.

O utilizador reconhece que a qualidade e a exatidão do aconselhamento clínico podem ser afetadas pela integralidade e exatidão das informações que fornece.

5.3 Situações de emergência

IMPORTANTE: Os nossos Serviços não são adequados para emergências médicas. Se o utilizador ou outra pessoa estiver a passar por uma emergência médica, contacte de imediato os serviços de emergência e dirija-se ao serviço de urgência mais próximo. Não utilize esta Plataforma numa emergência médica.

Os números de contacto de emergência para cada mercado estão indicados no Aditamento Nacional aplicável e na página do respetivo país na Plataforma.

5.4 Tratamento

O tratamento só é autorizado quando clinicamente adequado e quando permitido pela lei do país em que o paciente se encontra no momento da consulta. O tratamento é autorizado por Clínicos que detêm registo válido na autoridade reguladora médica competente no seu país de exercício. O nome, o número de registo e o organismo regulador do Clínico responsável pelo tratamento estão disponíveis mediante pedido e constam do registo da consulta.

Não são fornecidas nem autorizadas substâncias controladas ou restritas através da Plataforma. As regras de tratamento específicas por país — incluindo os enquadramentos regulatórios dos documentos digitais de tratamento, os formulários aplicáveis e a validade transfronteiriça — estão definidas no Aditamento Nacional aplicável.

5.5 Validade transfronteiriça dos documentos de tratamento

Um documento de tratamento emitido por um Clínico num país pode não ser válido ou aceite pelas farmácias de outro país. É da responsabilidade do paciente verificar a validade de qualquer documento de tratamento no país onde pretende utilizá-lo. A Global Health não garante que os documentos de tratamento emitidos através da Plataforma sejam aceites fora do país de emissão.

5.6 Referenciações

Quando clinicamente indicado, um Clínico pode recomendar a referenciação para um especialista presencial ou para uma unidade de emergência. A Global Health não garante a disponibilidade, o custo, o tempo de espera ou o resultado clínico de qualquer referenciação ou serviço presencial de terceiros.

5.7 Ausência de garantia de resultados

Não podemos garantir, nem garantimos, resultados clínicos específicos. Os Serviços são prestados com base no juízo clínico profissional aplicado às informações disponíveis no momento. Os resultados individuais variam.

5.8 Disponibilidade do serviço

Procuramos manter a disponibilidade da plataforma a todo o momento, mas não garantimos um acesso ininterrupto. Manutenções programadas, problemas técnicos ou circunstâncias fora do nosso controlo podem resultar em indisponibilidade temporária. Quando uma consulta não puder realizar-se devido à indisponibilidade da plataforma, quaisquer Créditos utilizados para marcar essa consulta serão repostos na conta do utilizador, sendo-lhe oferecida uma nova marcação.

5.9 Governação clínica

Independentemente do modelo operacional aplicável no mercado do utilizador, a Global Health mantém um sistema de governação clínica que abrange a qualidade e a segurança dos Serviços prestados através da Plataforma. Todos os Clínicos que exercem através da Plataforma são obrigados a deter registo válido na autoridade reguladora médica competente no seu país de exercício e a manter seguro de responsabilidade civil profissional adequado.

O âmbito das responsabilidades de governação da Global Health e a supervisão regulatória aplicável no mercado do utilizador estão definidos no Aditamento Nacional.

5.10 Restrições geográficas

Os Serviços apenas estão disponíveis nos mercados em que a Global Health opera. A lista atual de mercados pode ser consultada em www.myglobalhealth.online. O acesso à Plataforma a partir de um país onde a Global Health não opera não confere ao utilizador o direito de receber Serviços nesse país.

5.11 Tecnologia de terceiros

A Plataforma utiliza fornecedores de tecnologia de terceiros para marcação, processamento de pagamentos, videoconsultas e armazenamento de dados. Embora tomemos medidas razoáveis para selecionar fornecedores fiáveis, não somos responsáveis por perturbações ou falhas causadas por sistemas de terceiros fora do nosso controlo razoável.

6. Marcação, Pagamento e Preços

6.1 Marcação

As consultas podem ser marcadas através da Plataforma utilizando Créditos ou mediante pagamento direto, quando aplicável. Uma marcação é confirmada quando o utilizador recebe um email de confirmação da nossa parte. A confirmação da marcação não garante um Clínico específico, salvo declaração expressa em contrário no momento da marcação.

6.2 Preços e moeda

Todos os preços e valores em Créditos são apresentados na moeda aplicável ao mercado do utilizador, com impostos ou taxas aplicáveis incluídos. Os preços atuais de todos os Serviços e Planos de Créditos são publicados na página de Preços da Plataforma e em cada página de serviço individual. O preço aplicável à marcação ou à compra de Créditos é o preço confirmado no momento em que a transação é concluída.

Quando o utilizador aceder aos Serviços numa moeda diferente da do seu cartão de pagamento, o seu banco ou emissor do cartão pode aplicar encargos de câmbio. A Global Health não é responsável por tais encargos.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. As alterações de preços não afetarão os Planos de Créditos já ativos no momento da alteração até ao ciclo de faturação seguinte, nem afetarão marcações individuais já confirmadas.

6.3 Pagamento

O pagamento é exigido na totalidade no momento da marcação ou da compra de Créditos. Aceitamos os métodos de pagamento apresentados na Plataforma no momento da transação. Todos os pagamentos são processados de forma segura pelo nosso fornecedor de pagamentos. Não armazenamos os dados completos dos cartões de pagamento nos nossos sistemas.

6.4 Impostos

Os preços apresentados incluem os impostos locais aplicáveis, sempre que estejamos obrigados a cobrá-los. Em determinadas jurisdições, os impostos ou taxas locais aplicáveis aos serviços de saúde digital podem variar. Consulte o seu Aditamento Nacional para mais informações.

7. Créditos e Planos de Créditos

7.1 Como funcionam os Créditos

Os Créditos são a unidade de valor utilizada para marcar e aceder aos Serviços na Plataforma. Os Créditos podem ser obtidos: (a) por subscrição de um Plano de Créditos, ao abrigo do qual um número definido de Créditos é atribuído à conta do utilizador no início de cada ciclo de faturação mensal; ou (b) pela compra pontual de Créditos aos preços publicados na Plataforma.

O valor em Créditos de cada Serviço é apresentado na respetiva página de serviço e no momento da marcação. Os valores em Créditos podem ser atualizados periodicamente; o valor em Créditos aplicável à marcação do utilizador é o valor confirmado no momento em que a marcação é concluída.

7.2 Subscrições de Planos de Créditos

Os Planos de Créditos são faturados mensalmente, de forma contínua. Não existe prazo mínimo de contrato nem período de fidelização. O utilizador pode cancelar o seu Plano de Créditos a qualquer momento — ver Cláusula 7.5.

Os Créditos atribuídos ao abrigo de um Plano de Créditos são disponibilizados na conta do utilizador no início de cada ciclo de faturação. Os Créditos não utilizados transitam para o ciclo seguinte, sujeitos a um limite máximo de transição publicado na Plataforma. Os Créditos não caducam enquanto o Plano de Créditos do utilizador se mantiver ativo.

7.3 Compras pontuais de Créditos

Os Créditos adquiridos numa base pontual, fora de um Plano de Créditos, não caducam e podem ser utilizados a qualquer momento. Os Créditos pontuais são consumidos antes dos Créditos do Plano de Créditos na marcação de Serviços.

7.4 Créditos não reembolsáveis

Os Créditos são, regra geral, não reembolsáveis após a compra, salvo conforme previsto nestes Termos ou exigido pela Lei de Defesa do Consumidor aplicável na jurisdição do utilizador. Os Créditos não têm valor monetário e não podem ser transferidos para outra conta de paciente.

7.5 Cancelamento do Plano de Créditos

O utilizador pode cancelar o seu Plano de Créditos a qualquer momento através das definições da sua conta ou contactando-nos através de globalhealth@myglobalhealth.online. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação mensal em curso. O utilizador manterá o acesso aos Créditos atribuídos e aos benefícios do Plano até ao final do período pago. Não é emitido reembolso parcial pela parte não utilizada do ciclo de faturação em curso, salvo se exigido pela Lei de Defesa do Consumidor aplicável.

Após o cancelamento, os Créditos já atribuídos ao abrigo do Plano cancelado permanecem disponíveis na conta do utilizador durante 12 meses a contar da data de cancelamento, findos os quais os Créditos do Plano não utilizados caducam. Os Créditos pontuais não são afetados pelo cancelamento do Plano.

7.6 Cancelamentos, reagendamentos e reposição de Créditos

Se o utilizador cancelar uma marcação confirmada com uma antecedência mínima de 24 horas relativamente à hora agendada da consulta, os Créditos utilizados para efetuar essa marcação serão integralmente repostos na sua conta.

Os cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência relativamente à consulta resultarão na perda dos Créditos, exceto quando o cancelamento se deva a uma emergência médica documentada ou a uma falha imputável à plataforma, caso em que os Créditos serão repostos.

O utilizador pode reagendar uma consulta confirmada até 12 horas antes da hora agendada, sujeito à disponibilidade do Clínico, sem incorrer em qualquer cobrança de Créditos. Cada marcação pode ser reagendada uma vez sem custos. Pedidos de reagendamento adicionais poderão ser tratados como cancelamento nos termos desta cláusula.

7.7 Não comparência

Se o utilizador não comparecer a uma consulta agendada sem aviso prévio de cancelamento ou reagendamento, os Créditos utilizados para marcar essa consulta são perdidos. Não haverá reposição de Créditos em caso de não comparência.

7.8 Cancelamento pela Global Health

Se não conseguirmos disponibilizar uma consulta marcada dentro de 2 horas da hora agendada por motivos que nos sejam imputáveis, quaisquer Créditos utilizados serão integralmente repostos. Em alternativa, o utilizador pode solicitar o reembolso em numerário do valor monetário dos Créditos utilizados, processado no prazo de 5 a 10 dias úteis para o seu método de pagamento original.

7.9 Direitos legais de cancelamento e de retratação

Consoante o país em que o utilizador se encontre, este pode dispor de direitos legais para cancelar um contrato à distância dentro de um período de retratação definido. Estes direitos variam consoante a jurisdição e estão detalhados no Aditamento Nacional aplicável. Os direitos legais do utilizador não são afetados por estes Termos.

Quando seja aplicável um período legal de retratação e o utilizador solicite expressamente que uma consulta se realize dentro desse período, poderá renunciar ao seu direito de cancelar essa consulta específica após a sua conclusão. Os detalhes específicos por país constam do Aditamento Nacional.

8. Dados de Saúde, Registos Médicos e Proteção de Dados

8.1 Compromisso com a proteção de dados

Estamos empenhados em proteger os seus dados pessoais e Dados de Saúde de acordo com a Lei de Proteção de Dados Aplicável em cada mercado em que operamos. O enquadramento específico de proteção de dados aplicável ao utilizador depende do seu país de residência e está definido no Aditamento Nacional aplicável.

8.2 Tratamento de Dados de Saúde

Os Dados de Saúde são classificados como dados pessoais sensíveis em todos os mercados em que operamos e exigem um nível de proteção mais elevado. Tratamos os seus Dados de Saúde apenas com base em fundamentos lícitos exigidos pela Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição. Estes fundamentos estão especificados no Aditamento Nacional aplicável e na nossa Política de Privacidade.

8.3 Encarregado de Proteção de Dados

A Global Health nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) para efeitos do RGPD e da legislação de proteção de dados aplicável nos mercados da UE. Os dados de contacto do EPD estão publicados na nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy.

8.4 Conservação de dados

Conservamos os registos clínicos pelos períodos mínimos exigidos pela lei e pelas orientações regulatórias profissionais de cada país em que operamos. Os períodos de conservação específicos estão definidos no Aditamento Nacional aplicável e na nossa Política de Privacidade.

8.5 Os seus direitos em matéria de dados

Consoante a Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição, o utilizador pode dispor de alguns ou de todos os seguintes direitos: acesso; retificação; apagamento (sujeito a obrigações legais de conservação); limitação do tratamento; portabilidade dos dados; oposição ao tratamento; e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas.

Para exercer qualquer um destes direitos ou solicitar uma cópia do seu processo clínico, contacte globalhealth@myglobalhealth.online. Responderemos dentro do prazo exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

8.6 Transferências internacionais de dados

Enquanto operador multi-mercado, os dados pessoais podem ser transferidos entre os países em que a Global Health opera. Quando os dados são transferidos internacionalmente, asseguramos a existência de salvaguardas adequadas, conforme exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE ou mecanismos equivalentes. Os detalhes completos constam da nossa Política de Privacidade.

8.7 Notificação de violação de dados

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades do utilizador, notificá-lo-emos sem demora injustificada, em conformidade com as nossas obrigações ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Aplicável na sua jurisdição.

8.8 Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy contém informações completas sobre a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais e Dados de Saúde em todos os mercados, incluindo o nosso registo de subcontratantes, conforme exigido pela lei de proteção de dados aplicável.

9. Responsabilidades do Utilizador e Condutas Proibidas

Ao aceder e utilizar os Serviços, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, honestas e completas aos Clínicos e na Plataforma, em todos os momentos.
• Não fornecer histórico médico, sintomas ou informações falsas suscetíveis de induzir em erro um Clínico.
• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou de forma que viole a lei ou regulamentação aplicável.
• Não tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, aos seus sistemas ou à conta de qualquer outro utilizador.
• Não utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para aceder ou interagir com a Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Não se fazer passar por qualquer pessoa, incluindo qualquer Clínico ou colaborador da Global Health.
• Não carregar ou transmitir qualquer conteúdo ilícito, prejudicial, difamatório ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no seu país de residência ao utilizar os Serviços.

O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas pode resultar na suspensão ou cessação imediata da conta do utilizador e, quando aplicável, na referenciação às autoridades competentes.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logótipos, imagens, áudio, vídeo e software, é propriedade da ou está licenciado à Global Guest s.r.o. e encontra-se protegido pelas leis de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma e o seu conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial. O utilizador não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou de outra forma explorar qualquer conteúdo da Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por: morte ou lesão pessoal causada por negligência nossa ou dos nossos Clínicos; fraude ou falsa declaração fraudulenta; ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da lei aplicável na jurisdição do utilizador.

Sem prejuízo do acima exposto, e na medida máxima permitida pela lei na jurisdição do utilizador, a nossa responsabilidade agregada total perante o utilizador, decorrente ou relacionada com a sua utilização dos Serviços, não excederá o total das quantias pagas pelo utilizador nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receitas ou perda de lucros, decorrentes da utilização da Plataforma ou dos Serviços.

A repartição de responsabilidade entre a Global Health e os Clínicos individuais por atos e omissões clínicas depende do modelo operacional aplicável no mercado do utilizador e está detalhada no Aditamento Nacional aplicável.

Não somos responsáveis pela disponibilidade, conteúdo ou serviços de qualquer website de terceiros associado à Plataforma, nem pelos prestadores de serviços terceiros para os quais o utilizador seja referenciado.

Quando a Lei de Defesa do Consumidor na jurisdição do utilizador impuser termos ou soluções obrigatórios mais favoráveis ao utilizador do que os acima referidos, esses termos obrigatórios aplicam-se e não podem ser excluídos.

12. Reclamações e Organismos Reguladores

Caso tenha uma reclamação sobre os nossos Serviços, contacte-nos em primeiro lugar através de globalhealth@myglobalhealth.online com o assunto "Reclamação Formal". Confirmaremos a receção da sua reclamação no prazo de 2 dias úteis e procuraremos resolvê-la no prazo de 14 dias úteis.

Para além de nos contactar diretamente, o utilizador pode ter o direito de apresentar queixa junto de um organismo regulador competente, consoante o mercado em que acedeu aos Serviços e consoante a Global Health opere nesse mercado como prestador de cuidados de saúde ou como plataforma. Os organismos reguladores aplicáveis, os procedimentos de reclamação e as opções de resolução alternativa de litígios para cada mercado estão definidos no Aditamento Nacional aplicável.

13. Alterações a Estes Termos

Poderemos atualizar estes Termos Gerais ou qualquer Aditamento Nacional periodicamente, de forma a refletir alterações nos nossos serviços, na lei aplicável, nos requisitos regulatórios ou nos mercados em que operamos.

No caso de alterações materiais que afetem negativamente os direitos do utilizador, notificá-lo-emos por email para o endereço associado à sua conta, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de produção de efeitos das alterações, e exibiremos um aviso destacado na Plataforma.

Se o utilizador não aceitar os Termos atualizados, poderá encerrar a sua conta antes da data de produção de efeitos das alterações, sem qualquer penalização. Quaisquer Créditos remanescentes na conta do utilizador no momento do encerramento serão reembolsados pelo seu valor monetário no prazo de 10 dias úteis. A utilização continuada da Plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

Alterações menores, tais como correções de erros tipográficos ou clarificações que não afetem os direitos substantivos do utilizador, podem ser efetuadas sem aviso prévio.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

14.1 Lei aplicável por defeito

Estes Termos Gerais regem-se pela lei da República Checa, jurisdição de constituição da Global Guest s.r.o. Quando a Lei de Defesa do Consumidor imperativa do país de residência do utilizador conferir uma proteção superior à lei checa, essas proteções imperativas aplicam-se e não podem ser excluídas por esta cláusula.

14.2 Lei aplicável específica por país

Cada Aditamento Nacional especifica a lei aplicável e a jurisdição competente relativamente aos pacientes desse mercado. Quando um Aditamento Nacional especificar uma lei aplicável, essa lei rege a utilização dos Serviços pelo utilizador nesse mercado e prevalece sobre a Cláusula 14.1.

14.3 Procedimento de reclamação

Consulte a Cláusula 12 relativamente ao nosso procedimento de reclamação. Caso não consigamos resolver a sua reclamação, o utilizador tem o direito de submeter a questão ao organismo de resolução alternativa de litígios competente no seu país, conforme especificado no Aditamento Nacional aplicável.

14.4 Resolução de litígios em linha — pacientes da UE

Para pacientes em Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. O utilizador pode utilizar esta plataforma para apresentar uma reclamação caso não consiga resolver um litígio connosco diretamente.

14.5 Pacientes fora da UE

Para pacientes em mercados fora da UE, os mecanismos de resolução de litígios aplicáveis estão especificados no respetivo Aditamento Nacional.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo integral

Estes Termos Gerais, em conjunto com o Aditamento Nacional aplicável, a nossa Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, os termos do Plano de Créditos, constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente à utilização da Plataforma e dos Serviços.

15.2 Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilícita ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será considerada separada, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

15.4 Cessão

O utilizador não pode ceder ou transmitir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações a uma entidade sucessora em caso de fusão, aquisição ou venda da totalidade substancial dos nossos ativos, desde que os direitos do utilizador não sejam materialmente diminuídos.

15.5 Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo casos fortuitos ou de força maior, pandemias, guerra, agitação civil, ação governamental, falha de energia ou interrupção da internet. Notificaremos o utilizador assim que possível e tomaremos medidas razoáveis para minimizar o impacto sobre o mesmo.

15.6 Idioma

Estes Termos são redigidos em inglês. Sempre que seja disponibilizada uma tradução por conveniência, a versão em língua inglesa prevalece em caso de conflito ou ambiguidade.

15.7 Novos mercados

Quando a Global Health iniciar a sua operação num novo mercado, o Aditamento Nacional aplicável será publicado em www.myglobalhealth.online/terms antes da disponibilização dos Serviços nesse mercado. Os Termos Gerais aplicam-se em todos os mercados a partir da data da primeira disponibilização.

16. Contacte-nos

Para questões sobre estes Termos Gerais ou sobre a Plataforma em geral:

Global Health (Global Guest s.r.o.)

IČO: 19071680
Sede Social: Rybna 24, 110 00 Praga 1
Email: globalhealth@myglobalhealth.online
Website: www.myglobalhealth.online

GLOBAL HEALTH

Adenda de País — Brasil
Modelo de Plataforma | Regido pela Lei Brasileira
Data de Entrada em Vigor: 1 de julho de 2026

Adenda do Brasil — Resumo

Operador da Plataforma	Global Guest s.r.o. a operar como Global Health
N.º da Empresa Checa	IČO: 19071680
Sucursal Irlandesa (CRO)	N.º CRO 910267
Modelo de Operação	Modelo de Plataforma (plataforma digital intermediadora)
Prestadores Médicos	Pessoas Jurídicas independentes com registo de CNPJ e CRM
Serviços no Lançamento	Apenas consultas médicas online
Correio eletrónico	globalhealth@myglobalhealth.online
Sítio Web	www.myglobalhealth.online
Lei Aplicável	Brasil (lei federal, incluindo o CDC)
Autoridade de Proteção de Dados Principal	ÚOÚ (República Checa) — balcão único para operações na UE
Autoridade Brasileira de Proteção de Dados	ANPD — www.gov.br/anpd
Data de Entrada em Vigor	1 de junho de 2026

Esta Adenda de País complementa os Termos e Condições Gerais Global Health v2.3 aplicáveis aos pacientes que acedem aos Serviços no Brasil. Em caso de conflito entre esta Adenda e os Termos Gerais, prevalece esta Adenda para os pacientes brasileiros.

Modelo de Operação: A Global Health opera no Brasil segundo o Modelo de Plataforma, na qualidade de intermediária tecnológica (plataforma digital intermediadora). A Global Health não presta serviços médicos diretamente. As consultas médicas são prestadas por Prestadores Médicos independentes (Pessoas Jurídicas) titulares de registo próprio de CNPJ e CRM, sendo estes os únicos responsáveis por todas as decisões clínicas.

Lei Aplicável: Brasil (lei federal, incluindo o CDC) | Idiomas: Inglês e Português

BR-1. Natureza do Serviço no Brasil — Modelo de Plataforma

No Brasil, a Global Health opera exclusivamente como intermediária de plataforma tecnológica (plataforma digital intermediadora). A Global Health não presta serviços médicos diretamente aos pacientes no Brasil. As consultas médicas são prestadas por Prestadores Médicos licenciados independentes (Pessoas Jurídicas) titulares de registo válido de CNPJ e de registo válido no Conselho Regional de Medicina (CRM) do respetivo estado de exercício.

Cada Prestador Médico opera de forma independente e celebrou um Contrato de Serviços de Plataforma autónomo com a Global Guest s.r.o., que rege a sua utilização da plataforma Global Health. A Global Health atua exclusivamente como intermediária tecnológica que facilita a marcação, o processamento de pagamentos e a comunicação entre pacientes e Prestadores Médicos.

O contrato de consulta médica é celebrado diretamente entre o paciente e o Prestador Médico. A Global Health não é parte nesse contrato médico e não dirige, supervisiona nem controla as decisões clínicas de qualquer Prestador Médico.

Modelo de Plataforma: No Brasil, o papel da Global Health limita-se a: (a) operar a plataforma de marcação e comunicações; (b) processar pagamentos e transferir os honorários aos Prestadores Médicos; e (c) prestar apoio administrativo. Não obstante este modelo, nos termos do Artigo 7, parágrafo único, e do Artigo 25, §2, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Global Health poderá ser considerada solidariamente responsável com os Prestadores Médicos por reclamações de consumidores. O regime de gestão de reclamações previsto em BR-8 reflete esta exposição.

BR-2. Entidade Operadora

Os serviços da Global Health no Brasil são prestados pela Global Guest s.r.o. (IČO: 19071680), sociedade constituída na República Checa, com sucursal registada na Irlanda (CRO: 910267), a operar como Global Health. A Global Health opera no Brasil ao abrigo da liberdade de prestação transfronteiriça de serviços digitais, prestando serviços de intermediação de plataforma a pacientes e Prestadores Médicos situados no Brasil através da Plataforma em www.myglobalhealth.online.

A Global Guest s.r.o. não possui entidade jurídica registada nem sucursal no Brasil. Cada Prestador Médico é titular do seu próprio CNPJ e opera como Pessoa Jurídica independente.

Contactos para pacientes brasileiros:

• Correio eletrónico: globalhealth@myglobalhealth.online
• Sítio Web: www.myglobalhealth.online

BR-3. Prestadores Médicos na Plataforma

Todos os Prestadores Médicos que oferecem consultas através da plataforma Global Health no Brasil:

• São entidades jurídicas registadas (Pessoas Jurídicas) titulares de registo válido de CNPJ.
• Possuem registo válido no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado em que exercem.
• Celebraram um Contrato de Serviços de Plataforma com a Global Guest s.r.o., que rege o seu acesso e utilização da Plataforma.
• São os únicos responsáveis pelos serviços clínicos que prestam, incluindo o conteúdo das consultas, as decisões clínicas, os diagnósticos e quaisquer planos de tratamento emitidos.
• Mantêm o seu próprio seguro de responsabilidade civil profissional, conforme exigido pela regulamentação aplicável do CFM.

O número de registo no CRM e o CNPJ de cada Prestador Médico encontram-se disponíveis na respetiva página de perfil na Plataforma. Os pacientes podem verificar a qualquer momento o registo de um Prestador Médico através do registo online do CFM em portal.cfm.org.br.

BR-4. Fluxo de Pagamento e Faturação

O fluxo de pagamento no Brasil funciona da seguinte forma:

• O paciente paga a totalidade dos honorários da consulta à Global Health no momento da marcação através da Plataforma.
• A Global Health fatura ao Prestador Médico uma taxa de serviço de plataforma (taxa de plataforma) por cada consulta facilitada, nos termos do Contrato de Serviços de Plataforma.
• O Prestador Médico fatura diretamente o paciente pelo serviço de consulta (Nota Fiscal de Serviços — NFS-e), em conformidade com o seu registo de CNPJ e a legislação fiscal brasileira aplicável.
• A Global Health emite a sua própria fatura (Nota Fiscal) ao Prestador Médico relativa à taxa de serviço de plataforma.

O valor pago pelo paciente à Global Health é retido em nome do Prestador Médico até à conclusão da consulta, sem prejuízo do direito da Global Health de deduzir a sua taxa de serviço de plataforma e de aplicar a política de reembolso ou cancelamento estabelecida nesta Adenda.

BR-5. Regulamentação Médica e Tratamento no Brasil

BR-5.1 Regulamentação do CFM

A telemedicina no Brasil é regulada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ao abrigo da Resolução CFM n.º 2.314/2022. Cada Prestador Médico na Plataforma é individualmente responsável pelo cumprimento da Resolução CFM n.º 2.314/2022 e de todas as regulamentações aplicáveis do CRM no respetivo estado de exercício.

BR-5.2 Tratamento

Os documentos de tratamento emitidos através da Plataforma no Brasil são emitidos exclusivamente pelo Prestador Médico e constituem responsabilidade clínica e legal desse Prestador Médico. A Global Health não emite, revê nem aprova documentos de tratamento, e não assume qualquer responsabilidade clínica por qualquer documento de tratamento emitido por um Prestador Médico através da Plataforma.

Os documentos eletrónicos de tratamento devem cumprir a Resolução CFM n.º 2.299/2021 e a regulamentação aplicável da ANVISA. O Prestador Médico é o único responsável por assegurar que qualquer documento de tratamento emitido através da Plataforma cumpre todas as leis e regulamentos brasileiros aplicáveis.

Não podem ser concedidas através da Plataforma autorizações de medicamentos controlados sujeitos à Portaria SVS/MS n.º 344/98 (e respetivas atualizações).

BR-5.3 ANVISA

A regulamentação de medicamentos e a vigilância sanitária no Brasil são da responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Quaisquer questões relativas à validade ou dispensa de um documento de tratamento no Brasil devem ser dirigidas à ANVISA em www.gov.br/anvisa ou à farmácia dispensadora.

BR-6. Direitos do Consumidor no Brasil

BR-6.1 Legislação de defesa do consumidor aplicável

Os seus direitos enquanto consumidor no Brasil são protegidos pela seguinte legislação, que não pode ser excluída nem limitada por estes Termos:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990.
• Decreto n.º 7.962/2013 — regras de comércio eletrónico e venda à distância.
• Lei n.º 14.181/2021 — disposições adicionais de proteção do consumidor.

BR-6.2 Responsabilidade solidária nos termos do CDC

Nos termos do Artigo 7, parágrafo único, e do Artigo 25, §2, do CDC, os participantes numa cadeia de fornecimento podem ser considerados solidariamente responsáveis (responsabilidade solidária) por danos causados ao consumidor. Na qualidade de plataforma que recebe o pagamento do paciente e facilita a consulta, a Global Health reconhece que pode ser considerada solidariamente responsável com o Prestador Médico por reclamações de consumidores relativas a consultas marcadas através da Plataforma, independentemente do modelo de intermediação de plataforma descrito em BR-1.

Sempre que uma reclamação do paciente diga respeito a uma questão clínica, a Global Health receberá a reclamação, registá-la-á e encaminhá-la-á para o Prestador Médico competente para resolução. Sempre que uma reclamação diga respeito a uma questão da plataforma, a Global Health tratá-la-á e resolvê-la-á diretamente. O regime completo de gestão de reclamações consta de BR-8.

BR-6.3 Direito legal de arrependimento de 7 dias

Nos termos do Artigo 49 do CDC e do Decreto n.º 7.962/2013, o utilizador tem o direito de se retratar de qualquer contrato à distância no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação ou da data de receção do serviço, consoante a que ocorrer mais tarde, sem necessidade de indicar motivo e sem qualquer penalização.

Caso a consulta já tenha sido realizada dentro do prazo de 7 dias a pedido expresso do utilizador, será aplicada uma dedução proporcional, refletindo o valor da consulta já prestada, a qualquer reembolso. Os reembolsos serão processados no prazo de 7 dias úteis a contar do pedido de retratação.

BR-6.4 Divulgações obrigatórias de comércio eletrónico

Nos termos do Decreto n.º 7.962/2013, a Global Health disponibiliza na Plataforma: identificação completa do operador da plataforma; descrição completa dos serviços facilitados; preços inclusive de todos os encargos aplicáveis; condições e métodos de pagamento; políticas de cancelamento e reembolso; e informação sobre o direito de arrependimento.

BR-6.5 Plano de Crédito — sem prazo mínimo

Os Planos de Crédito disponíveis no Brasil são faturados mensalmente, sem prazo contratual mínimo, e podem ser cancelados a qualquer momento, com efeitos a partir do final do ciclo de faturação em curso. O direito de arrependimento de 7 dias previsto no CDC aplica-se a partir da data da primeira subscrição, sujeito à dedução proporcional estabelecida em BR-6.3.

BR-6.6 Serviços de emergência

EMERGÊNCIA: No Brasil, ligue para o 192 (SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou para o 190 (polícia) em caso de emergência. Não utilize a Plataforma Global Health em situações de emergência médica.

BR-7. Proteção de Dados no Brasil (LGPD)

BR-7.1 Lei aplicável e autoridade de supervisão

O tratamento de dados dos pacientes no Brasil rege-se pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.853/2019.

A autoridade nacional de supervisão da proteção de dados no Brasil é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em www.gov.br/anpd. O utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da ANPD a qualquer momento. A notificação à ANPD da nomeação do Encarregado de Proteção de Dados da Global Health encontra-se em curso e será concluída antes do lançamento.

A autoridade de supervisão principal da Global Guest s.r.o. para efeitos do RGPD da UE é a autoridade checa de proteção de dados (ÚOÚ). A LGPD aplica-se de forma independente ao tratamento dos dados dos pacientes brasileiros.

BR-7.2 Encarregado de Proteção de Dados

A Global Health nomeou o Dr. Ahmed Maklad como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para todos os mercados em que a Global Health opera, incluindo o Brasil. O DPO pode ser contactado através de dpo@myglobalhealth.online. Os contactos completos do DPO encontram-se publicados na Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy.

BR-7.3 Funções relativas aos dados

A Global Health atua em duas capacidades distintas relativamente aos dados dos pacientes no Brasil:

• Controlador (Controlador) dos dados transacionais e da plataforma: nome, data de marcação, tipo de serviço e valor pago. Estes dados são tratados pela Global Health para efeitos de operação da plataforma, faturação, emissão de faturas e cumprimento legal.
• Operador (Operador) dos dados clínicos: notas de consulta, planos de tratamento, histórico clínico do paciente e todos os demais registos clínicos gerados durante uma consulta. Estes dados são armazenados na plataforma Global Health, mas apenas são acessíveis pelo Prestador Médico que os gerou. O Prestador Médico é o controlador de dados relativamente a estes dados clínicos.

BR-7.4 Fundamentos legais do tratamento

A Global Health trata os dados transacionais dos pacientes no Brasil com base nos seguintes fundamentos legais previstos na LGPD:

• Artigo 7, V — tratamento necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados seja parte.
• Artigo 7, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Artigo 7, IX — interesses legítimos do controlador, quando não prevaleçam sobre estes os direitos fundamentais do titular dos dados.

BR-7.5 Medidas de segurança para dados clínicos

Na qualidade de operador de dados clínicos por conta dos Prestadores Médicos, a Global Health implementa medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas, incluindo: controlos de acesso que limitam os dados clínicos ao Prestador Médico que os gerou; encriptação dos dados em trânsito e em repouso; avaliações de segurança regulares; e procedimentos de resposta a incidentes. A Global Health não vende, partilha nem utiliza dados clínicos para qualquer finalidade que não seja o armazenamento seguro em nome do Prestador Médico.

BR-7.6 Os seus direitos ao abrigo da LGPD

Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o utilizador dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com o seu consentimento; informação sobre as entidades com as quais os seus dados foram partilhados; e revogação do consentimento.

Para pedidos relativos a dados transacionais detidos pela Global Health na qualidade de controlador, contacte globalhealth@myglobalhealth.online. Responderemos no prazo de 15 dias, conforme exigido pelas orientações da ANPD. Para pedidos relativos a dados clínicos detidos pela Global Health na qualidade de operador por conta de um Prestador Médico, contacte diretamente o Prestador Médico.

BR-7.7 Conservação de dados

Os dados transacionais são conservados durante 5 anos a contar da data da transação, para efeitos de faturação, cumprimento fiscal e finalidades legais. Os dados clínicos armazenados por conta dos Prestadores Médicos são conservados de acordo com as suas instruções e a regulamentação aplicável do CFM — como princípio geral, nos termos do Código de Ética Médica, os registos médicos devem ser conservados por um período mínimo de 20 anos a contar do último registo de consulta.

BR-7.8 Transferências internacionais de dados

Sendo a Global Health operada por uma entidade checa, os dados transacionais dos pacientes brasileiros poderão ser transferidos e tratados na República Checa e noutros países em que a Global Health opera. Tais transferências são efetuadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD, mediante a utilização de salvaguardas adequadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos reconhecidos pela ANPD. Os detalhes completos constam da nossa Política de Privacidade em www.myglobalhealth.online/privacy.

BR-8. Gestão de Reclamações e Escalonamento — Brasil

Esta secção estabelece o processo completo de gestão de reclamações para o Brasil, incluindo os prazos de resposta, as etapas de escalonamento e as soluções disponíveis para os pacientes. Reflete a exposição da Global Health à responsabilidade solidária nos termos do CDC.

BR-8.1 Duas categorias de reclamação

Categoria A — Reclamações da Plataforma

Reclamações relativas à própria Plataforma: erros de pagamento; falhas de marcação; litígios de cancelamento ou reembolso; problemas técnicos da plataforma; ou discrepâncias de faturação. Estas são tratadas e resolvidas diretamente pela Global Health.

Categoria B — Reclamações Clínicas

Reclamações relativas à qualidade, resultado ou conduta de uma consulta médica: aconselhamento clínico recebido; um diagnóstico; um plano de tratamento; a conduta de um Prestador Médico; ou o padrão de cuidados prestado. Estas são encaminhadas para o Prestador Médico competente para resolução, com a Global Health a acompanhar e a escalar sempre que necessário.

BR-8.2 Como apresentar uma reclamação

Contacte a Global Health em globalhealth@myglobalhealth.online com o assunto "Reclamação Formal — Brasil". Inclua o seu nome completo, o número de referência da marcação, a data da consulta, o nome do Prestador Médico e uma descrição clara da reclamação. Aceitamos reclamações em inglês e em português.

A Global Health registará todas as reclamações, atribuirá um número de referência e enviará uma confirmação de receção no prazo de 2 dias úteis, indicando a categoria da reclamação e os passos seguintes.

BR-8.3 SLA — Categoria A: Reclamações da Plataforma

• Confirmação de receção: no prazo de 2 dias úteis a contar da receção.
• Resolução: no prazo de 14 dias úteis a contar da receção.
• Reembolso (quando aplicável): no prazo de 7 dias úteis a contar da confirmação da decisão de reembolso.

BR-8.4 SLA — Categoria B: Reclamações Clínicas

Passo 1 — A Global Health confirma a receção no prazo de 2 dias úteis, regista a reclamação e notifica o Prestador Médico.

Passo 2 — O Prestador Médico confirma a receção à Global Health e ao paciente no prazo de 5 dias úteis a contar do encaminhamento.

Passo 3 — O Prestador Médico apresenta uma resposta substantiva e uma proposta de resolução no prazo de 14 dias úteis a contar do encaminhamento.

BR-8.5 Processo de escalonamento

Caso um Prestador Médico não responda dentro dos prazos acima indicados, a Global Health procede ao seguinte escalonamento:

• Nível 1 — Advertência formal (acionada no Dia 6 na ausência de confirmação de receção, ou no Dia 15 na ausência de resolução): a Global Health emite uma advertência escrita, nos termos do Contrato de Serviços de Plataforma, exigindo resposta no prazo adicional de 5 dias úteis. O paciente é notificado.
• Nível 2 — Suspensão (acionada no Dia 11 na ausência de confirmação de receção, ou no Dia 20 na ausência de resolução após o Nível 1): a Global Health suspende o acesso do Prestador Médico à plataforma. É emitido ao paciente um reembolso total ou parcial da taxa de plataforma, no prazo de 7 dias úteis, quando aplicável. A Global Health procede à recuperação do valor junto do Prestador Médico.
• Nível 3 — Rescisão (acionada quando o Nível 2 não é resolvido no prazo adicional de 14 dias úteis, ou em caso de falhas graves ou reiteradas): a Global Health rescinde o Contrato de Serviços de Plataforma e emite ao paciente um reembolso integral, na medida em que tal esteja ao alcance da Global Health. Sempre que a reclamação envolva potencial má conduta profissional, o Prestador Médico é reportado ao CRM competente.

A Global Health reserva-se o direito de aplicar imediatamente o escalonamento de Nível 2 ou Nível 3 sempre que a reclamação envolva segurança do paciente, má conduta grave ou incumprimento reiterado.

BR-8.6 Soluções disponíveis

Consoante a natureza e o resultado da reclamação, poderão estar disponíveis as seguintes soluções: reembolso total ou parcial dos honorários da consulta; uma consulta de substituição sem custos; ou um crédito de plataforma válido por 12 meses. A disponibilidade de cada solução depende das circunstâncias e das disposições aplicáveis do CDC.

BR-8.7 Resolução externa de litígios

Caso não fique satisfeito com o resultado do processo de reclamação da Global Health, poderá recorrer a:

• Procon — órgãos estaduais de defesa do consumidor: www.procon.gov.br
• consumidor.gov.br — plataforma federal online de resolução de litígios de consumo: www.consumidor.gov.br
• CFM — para reclamações relativas a conduta clínica: portal.cfm.org.br
• ANPD — para reclamações relativas a proteção de dados: www.gov.br/anpd

BR-8.8 Lei aplicável e jurisdição

Para os pacientes no Brasil, esta Adenda e qualquer litígio decorrente da utilização dos Serviços regem-se pela lei federal brasileira, incluindo o CDC. Nos termos do Artigo 101, I, do CDC, os litígios podem ser submetidos aos tribunais do domicílio do consumidor no Brasil.

BR-9. Regime Regulatório no Brasil

A Global Health opera no Brasil em conformidade com o seguinte regime regulatório:

Entidade	Função	Sítio Web
Conselho Federal de Medicina (CFM)	Regulamentação médica nacional e regras de telemedicina	portal.cfm.org.br
Conselhos Regionais de Medicina (CRM)	Registo de profissionais médicos a nível estadual	portal.cfm.org.br/crm
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	Vigilância sanitária, medicamentos e dispositivos médicos	www.gov.br/anvisa
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)	Aplicação da LGPD em matéria de proteção de dados	www.gov.br/anpd
Procon / consumidor.gov.br	Defesa do consumidor — nível estadual e federal	www.consumidor.gov.br

BR-10. Futuras Operações de Clínica

A Global Health opera atualmente no Brasil exclusivamente como intermediária de plataforma, conforme descrito nesta Adenda. A Global Health pretende estabelecer operações diretas de clínica no Brasil no futuro, sujeitas ao crescimento da base de pacientes e aos requisitos regulatórios. Quando as operações diretas de clínica tiverem início, esta Adenda será atualizada para refletir o modelo operacional alargado, incluindo quaisquer registos regulatórios adicionais, responsabilidade médica direta e obrigações alargadas enquanto controlador de dados aplicáveis aos prestadores de cuidados de saúde diretos no Brasil.

Os pacientes serão notificados de qualquer alteração material ao modelo operacional com uma antecedência mínima de 30 dias, nos termos dos Termos Gerais.

BR-11. Idioma

Estes Termos são disponibilizados em inglês. A Global Health disponibilizará uma versão em português (Português do Brasil) para os pacientes brasileiros em www.myglobalhealth.online/brazil/pt. Em caso de conflito entre a versão inglesa e a versão portuguesa, prevalece a versão inglesa, salvo se a lei brasileira exigir o contrário.

BR-12. Contactos para o Brasil

Global Health — Brasil
Global Guest s.r.o. a operar como Global Health | IČO: 19071680 | CRO: 910267
Correio eletrónico: globalhealth@myglobalhealth.online
Sítio Web: www.myglobalhealth.online